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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71887| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Solidariedade e a tutela das pessoas migrantes à luz do Direito da união europeia |
| Autor(es): | Guimarães, Gabriel Braga |
| Orientador: | Mont´Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Coorientador: | Motte-Baumvol, Júlia |
| Palavras-chave: | Solidariedade;Migração;União Europeia;Direito Internacional público;Direito humano |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | GUIMARÃES, Gabriel Braga. Solidariedade e a tutela das pessoas migrantes à luz do Direito da união europeia. 2023. 134 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | A gestão dos fluxos migratórios se tornou um ponto bastante delicado entre os Estados-membros da União Europeia, considerando o aumento significativo do fluxo de migrantes e refugiados na Europa nos últimos anos. As deficiências de coesão e modernização da política migratória comum da União levam à ocorrência de várias dissidências que, dentre os principais efeitos, têm como resultado a debilitação da tutela dos direitos das pessoas migrantes e refugiadas. Nesse cenário, a solidariedade emerge como elemento imprescindível à resolução das demandas jurídicas existentes, especialmente no contexto do Direito da União Europeia, no qual esse conceito se consagra como fundamento do ordenamento jurídico vigente. Não obstante, após observadas as mais recentes interpretações e tentativas de implementação da solidariedade, percebe-se que o seu conteúdo resta impreciso em certos aspectos, padecendo, muitas vezes, de implementação deficitária frente aos desafios contemporâneos impostos pelos fluxos migratórios. À vista disso, o presente trabalho tem como principal objetivo a análise do conteúdo jurídico da solidariedade à luz do Direito da União Europeia, particularmente no que tange à sua contribuição à tutela dos direitos das pessoas migrantes. No tocante ao método de investigação adotado, a pesquisa apresentada no presente trabalho é predominantemente de cunho teórico, sendo desenvolvida por meio de uma análise documental e bibliográfica. Ao final, depreendeu-se que ainda é incerto o futuro da União Europeia quanto às políticas migratórias comuns. Embora esteja clara a desarmonia entre os instrumentos normativos existentes quanto ao tópico da migração, bem como seja urgente a necessidade de melhoramento da gestão migratória na União Europeia, as leituras unilaterais da solidariedade aparentam preponderar na condução das políticas públicas de cada Estado-membro, evidenciando-se rusgas no projeto de integração europeia. As questões sociais, políticas e econômicas, particulares de cada Estado ou grupo de Estados, apresentam-se, nesse sentido, como grandes obstáculos ainda a serem superados, nomeadamente no que diz respeito à implementação da solidariedade e dos demais preceitos e normas de proteção aos direitos humanos como vetores hermenêuticos protetivos das pessoas migrantes e refugiadas. |
| Abstract: | The administration of migratory flows has become a very delicate point among the Member States of the European Union, considering the significant increase in the flow of migrants and refugees in recent years. Deficiencies of cohesion and modernization of the European Union's common migration and asylum policy led to the manifestation of several dissidents, resulting, among the main effects, in the weakening of the protection of the rights of migrants. In this scenario, solidarity emerges as an essential element for the current legal demands' resolution, especially under European Union law, which enshrines solidarity as the foundation of the legal order. However, after observing the most recent interpretations and attempts to implement the concept of solidarity, it is clear that its content remains imprecise in certain aspects, often suffering from poor implementation in the face of the contemporary challenges imposed by migratory flows. Hereupon, the present work aims to analyze the legal content of solidarity under European Union law, particularly concerning its contribution to the protection of the rights of migrants. Concerning the adopted investigation method, the research presented in this work is predominantly theoretical, developed through a documental and bibliographical analysis. In the end, it concludes that the future of the European Union regarding common migration and asylum policies is still uncertain. Although the disharmony between the existing normative instruments on the topic of migration is perceptible, as well as the urgent need to improve migration management in the European Union, the unilateral perspectives of solidarity appear to predominate in the conduct of public policies of each Member State, evidencing raids on the European integration project. The social, political, and economic issues, particular to each State or group of States, present themselves, in this sense, as primary obstacles yet to be overcome, namely concerning the implementation of solidarity and other precepts and norms for the protection of human rights as protective hermeneutic vectors of migrant people and refugees. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71887 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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