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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71843| Tipo: | TCC |
| Título: | Os impactos do novo Marco Legal do Saneamento Básico: análise dos objetivos e do impacto social |
| Autor(es): | Mourão, Mateus Rodrigues |
| Orientador: | Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda |
| Palavras-chave: | Saneamento básico;Legislação;Marco Legal do Saneamento Básico;Gestão pública;Impacto social |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | MOURÃO, Mateus Rodrigues. Os impactos do novo Marco Legal do Saneamento Básico: análise dos objetivos e do impacto social. 2022. 70 f. Monografia (Graduação em Engenharia Ambiental) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Investiga-se o impacto das legislações que regeram, ou que ainda rege, o saneamento básico brasileiro. Analisa–se os detalhes da Lei Geral do Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/2007) do Decreto-Lei 7.271/2010 e do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) focados nas mudanças técnicas geradas na gestão do serviço. Para tanto, foram utilizados os textos originais das leis, com a alteração apenas dos vetos presidenciais da época, para produzir uma evolução histórica e comparativa do gerenciamento do recurso no Brasil, mapeando as mudanças de definições, os novos instrumentos postos em lei e mudanças relevantes do texto das regulamentações. Além disso, caracteriza-se o atual cenário do saneamento nacional, buscando assim a composição de uma análise de indicadores de investimentos na área e de funcionamento da rede, como índices de cobertura de água e esgotamento sanitário, onde busca-se traçar o paralelo da influência da lei nos impactos sociais gerados. Ademais, por meio das informações colhidas, analisa-se a viabilidade dos objetivos planejados pela lei 14.026/2020, por meio de projeções lineares considerando dois aspectos, o financeiro e o estrutural, buscando traçar se as metas de universalização do recurso são de fato coerentes quando comparadas à situação atual do serviço, considerando também o histórico recente de evolução do recurso. A metodologia adotada se constitui através do método de abordagem dedutiva, utilizando-se, também, dos métodos de procedimentos histórico e comparativo, culminando, assim, com uma pesquisa bibliográfica e documental, onde foram analisadas leis, capítulos de livros, artigos jornalísticos e produções acadêmicas que fundamentaram os dados colhidos para a pesquisa. Desse modo, cabe ressaltar que a universalização do acesso ao saneamento, ainda é um desafio que necessita de priorização, atenção e avanços consideráveis tanto em sua expansão, quanto em sua manutenção, por parte dos gestores do Governo Federal, a fim de que a não só a infraestrutura seja melhorada, como, também, a qualidade de vida dos brasileiros seja de fato impactada e que a constituição brasileira seja cumprida. |
| Abstract: | The impact of the legislation that governed, or that still governs, Brazilian basic sanitation is investigated. The details of the General Law on Basic Sanitation (Law No. 11.445/2007) of Decree-Law 7.271/2010 and the new Legal Framework for Basic Sanitation (Law No. 14.026/2020) are analyzed and focused on the technical changes generated in the management of the service. To this end, the original texts of the laws were used, with the alteration only of the presidential vetoes of the time, to produce a historical and comparative evolution of resource management in Brazil, mapping the changes in definitions, the new instruments enacted in law and relevant changes of the text of the regulations. In addition, the current scenario of national sanitation is characterized, thus seeking the composition of an analysis of indicators of investments in the area and network operation, such as water coverage and sanitary sewage, which seeks to draw the parallel of the influence of the law on the social impacts generated. In addition, through the information collected, the feasibility of the objectives planned by law 14.026/2020 is analyzed, through linear projections considering two aspects, the financial and the structural, seeking to trace whether the goals of universalization of the resource are coherent when compared to the current situation of the service, also considering the recent evolutionary history of the resource. The methodology adopted is constituted through the method of a deductive approach, using the methods of historical and comparative procedures, culminating, thus, with bibliographical and documentary research, where laws, book chapters, journalistic articles, and academic productions that supported the data collected for the research. Thus, it should be noted that the universalization of access to sanitation is still a challenge that needs prioritization, attention, and considerable advances both in its expansion and its maintenance, on the part of the managers of the Federal Government, so that the only the infrastructure is improved, but also that the quality of life of Brazilians is impacted and that the Brazilian constitution is complied with. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71843 |
| Aparece nas coleções: | ENGENHARIA AMBIENTAL - Monografias |
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