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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71841| Tipo: | TCC |
| Título : | Zoneamento ecológico econômico da zona costeira do Ceará: atualização e conformidade com a legislação ambiental |
| Autor : | Simões, Victor Lima Dias |
| Tutor: | Melo, Juliana Barroso de |
| Palabras clave : | Zoneamento ecológico econômico;Zona costeira;Gestão integrada;Meio ambiente |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | SIMÕES, Víctor Lima Dias. Zoneamento ecológico econômico da zona costeira do Ceará: atualização e conformidade com a legislação ambiental. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Considerando o desenvolvimento econômico, com obras e atividades que geram impactos nos recursos naturais, um conjunto de instrumentos foram criados com intuito de minimizar os efeitos negativos ao meio ambiente. Dentre estes, uma importante ferramenta é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de 1981. De acordo com Decreto federal nª 4.297/2002, o ZEE é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. No Ceará, foi elaborado o ZEE da zona costeira do Ceará (ZEEC-CE). Sua primeira versão, datada do ano de 2006, foi estabelecida na lei que criou o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC), contudo, a ferramenta nunca foi regulamentada. Atualmente, ele está em processo de revisão. O trabalho tem por objetivo analisar a situação atual do ZEEC-CE e a sua renovação, com enfoque no que determina a legislação ambiental vigente. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, documentos sobre a formulação do ZEEC-CE versão 2006 e o processo de atualização, além disso, o levantamento da legislação ambiental referente ao tema, no âmbito federal e estadual, assim como, consultas feitas junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, órgão responsável pela coordenação do ZEEC-CE. Desta forma, podemos considerar que os requisitos de entrega do plano foram atendidos em vias de finalização, contendo minuta de projeto de lei apresentada à Assembleia Legislativa, sob aguardo de aprovação, ou seja, apesar da elaboração do conteúdo técnico, o ZEEC-CE ainda não está apto a ser utilizado conforme determina a PNMA e do PEGC. |
| Abstract: | Considering economic development, with works and activities that generate impacts on natural resources, a set of instruments were created with the aim of minimizing negative effects on the environment. Among these, an important tool is the Ecological Economic Zoning (ZEE), provided for in the National Environmental Policy (PNMA), of 1981. According to Federal Decree No. 4,297/2002, the ZEE is an instrument for organizing the territory to be compulsorily followed in the implementation of public and private plans, works and activities, establishes measures and standards of environmental protection aimed at ensuring environmental quality, water resources and soil and the conservation of biodiversity, guaranteeing sustainable development and the improvement of living conditions. population life. In Ceará, the ZEE of the coastal zone of Ceará (ZEEC-CE) was prepared. Its first version, dated 2006, was established in the law that created the State Coastal Management Plan (PEGC), however, the tool was never regulated. It is currently in the process of being revised. The objective of this work is to analyze the current situation of the ZEEC-CE and its renewal, focusing on what determines the current environmental legislation. Bibliographic research was carried out in books, scientific articles, documents on the formulation of the ZEEC-CE version 2006 and the update process, in addition, a survey of environmental legislation on the subject, at the federal and state levels, as well as consultations made with the State Department of the Environment - SEMA, the body responsible for coordinating the ZEEC-CE. In this way, we can consider that the requirements for delivery of the plan were met in the process of being finalized, containing a draft bill presented to the Legislative Assembly, pending approval, that is, despite the elaboration of the technical content, the ZEEC-CE still it is not suitable for use as determined by the PNMA and the PEGC. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71841 |
| Aparece en las colecciones: | ENGENHARIA AMBIENTAL - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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