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Type: Dissertação
Title: Avaliação do Programa de Atenção ao Migrante, refugiado e enfrentamento ao tráfico de pessoas: um estudo sobre os refugiados no estado do Ceará na perspectiva de afirmação de direitos humanos
Authors: Lima, Nadhyel Anderson Freires de Sousa
Advisor: Gussi, Alcides Fernando
Keywords: Refugiados;Políticas públicas;Avaliação;Direitos humanos;Refugees;Public policies;Evaluation;Human rights
Issue Date: 2022
Citation: LIMA, Nadhyel Anderson Freires de Sousa. Avaliação do Programa de Atenção ao Migrante, refugiado e enfrentamento ao tráfico de pessoas: um estudo sobre os refugiados no estado do Ceará na perspectiva de afirmação de direitos humanos. Orientador: Alcides Fernando Gussi. 2022. 129 f. – Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas), Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo tem como objetivo avaliar o Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas sob a ótica dos refugiados, identificando até que ponto o Programa instituído pelo Estado do Ceará garante direitos humanos básicos (acesso à saúde, moradia, lazer, manutenção à vida, entre outros) permitindo a reconstrução de vida desses refugiados no contexto sociopolítico e econômico do Estado, fazendo uma análise para além do acolhimento. Embora o Brasil apresente-se aberto a receber refugiados, tornando-se signatário da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1961) e impedindo tratamento diferente ao nacional e estrangeiro, garantido no texto da Constituição Federal de 1988, não há norma que apresenta um desenho de estruturação de Políticas Públicas voltadas a esses indivíduos. A Lei do Migrante (Lei 13.445/2017) institui apenas que políticas devem ser pensado pelos entes federativos e sociedade civil, o que sinaliza para a ideia de que ainda há uma visível fenda entre a positivação desses direitos e sua efetivação, assim os refugiados continuam a margem pela falta de Políticas Públicas e programas que garantam uma reconstrução de vida, para além do acolhimento, o que interfere na garantia de direitos dos refugiados. Nesse sentido, em 2018 o Estado do Ceará, por meio do Decreto 32.915/18, instituiu o Programa de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, enquanto programa estadual, garantindo por meio do Posto de Atendimento Humanizado, atendimento judicial e psicossocial. O programa conta com a parceria da Pastoral do Migrante. Nesse contexto, este trabalho tem por finalidade se debruçar na problemática dos refugiados, propondo realizar uma avaliação, com abordagem metodológica qualitativa, sob a perspectiva da afirmação de direitos humanos, por meio de estudo de caso no Município de Fortaleza, observando, a partir do relato de vida dos refugiados, se o Programa garante acesso à manutenção de suas vidas. Para tanto, foram realizadas entrevistas com refugiados venezuelanos e colombianos, que chegaram ao Ceará, vítimas de diversas situações de rupturas de direitos humanos e que foram acompanhados pelo Programa e recepcionados pela Pastoral do Migrante. Foi observado a partir dos seus relatos de vida que, para além do acolhimento, o programa possibilitou a reconstrução de suas vidas no Ceará. Em articulação, faz-se uma análise entre os anos de 2018 (ano da instituição do programa) e 2022 (ano da pesquisa), na cidade de Fortaleza, onde o fluxo de refugiados é maior (acolhidos na Casa do Migrante). Para esta avaliação é adotada uma perspectiva avaliativa segundo os eixos da Avaliação em Profundidade (Lejano 2012 e Rodrigues 2008), em que se analisa texto, contexto e a trajetória do Programa de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, enfatizando a perspectiva da afirmação de Direitos Humanos para refugiados. Identificou-se, por meio dos resultados da avaliação realizada, a necessidade de se buscar melhorias no Programa Estadual existente, de modo a garantir a possibilidade de reconstrução de vidas refugiadas no Estado do Ceará. Ficou evidente que, na atual conjuntura do Programa, não há garantia de afirmação dos direitos humanos, ainda que básicos, nem a possibilidade de reconstrução de vida, detendo-se exclusivamente na oferta de atendimento psicológico e jurídico, com atuação direta do Estado no auxílio à retirada de documentação. As conclusões sobre avaliação realizada, sob uma perspectiva de garantia de direitos humanos, apontam para importância de que o PAMRETP caminhe para além da norma positivada, visualizando que se oportunize, de fato, a garantia a reconstrução de vida digna dos refugiados
Abstract: The present study aims to evaluate the State Program of Attention to Migrants, Refugees and Confrontation of Trafficking in Persons from the perspective of refugees, identifying to what extent the Program instituted by the State of Ceará guarantees basic human rights (access to health, housing, leisure, maintenance of life, among others) allowing the reconstruction of the lives of these refugees in the socio-political and economic context of the State, making an analysis beyond the reception. Although Brazil is open to receiving refugees, becoming a signatory of the United Nations Convention relating to the Status of Refugees (1961) and preventing different treatment to national and foreigners, guaranteed in the text of the Federal Constitution of 1988, there is no norm that presents a design of structuring of public policies aimed at these individuals. The Migrant Law (Law 13.445/2017) establishes only that policies should be thought by the federative entities and civil society, which signals the idea that there is still a visible gap between the positivization of these rights and their implementation, so refugees remain on the sidelines due to the lack of Public Policies and programs that ensure a reconstruction of life, beyond the reception, which interferes with the guarantee of rights of refugees. In this sense, in 2018, the State of Ceará, through Decree 32.915/18 instituted the Program of Attention to Migrants, Refugees and Confrontation to Human Trafficking, as a state program, ensuring through the Humanized Service Station, judicial and psychosocial care. The program counts on the partnership of the Pastoral Care for Migrants. In this context, this work aims to address the problem of refugees, proposing to perform an evaluation, with a qualitative methodological approach, from the perspective of the affirmation of human rights, through a case study in the city of Fortaleza, observing, from the life stories of refugees, whether the program ensures access to the maintenance of their lives. To this end, interviews were conducted with Venezuelan and Colombian refugees who arrived in Ceará, victims of various situations of human rights violations and who were accompanied by the Program and received by the Pastoral Care for Migrants. It was observed from their life stories whether, beyond the reception, the program made possible the reconstruction of their lives in Ceará. In articulation, an analysis is made between the years 2018 (year of the program's institution) and 2022 (year of the research), in the city of Fortaleza, where the flow of refugees is greater (welcomed at the Casa do Migrante). For this evaluation, an evaluative perspective is adopted according to the axes of Evaluation in Depth (Lejano 2012 and Rodrigues 2008), in which the text, context, and trajectory of the Program of Attention to Migrants, Refugees, and Confrontation of Human Trafficking are analyzed, emphasizing the perspective of the affirmation of human rights for refugees. We identified, through the results of the evaluation, the need to seek improvements in the existing State Program, in order to guarantee the possibility of reconstruction of refugee lives in the State of Ceará. It was evident that, in the program's current conjuncture, there is no guarantee of the affirmation of human rights, even if basic, nor the possibility of life reconstruction, stopping exclusively at the offer of psychological and juridical assistance, with direct action by the State in assisting in the withdrawal of documentation. The conclusions on the evaluation, under a perspective of human rights guarantee, point to the importance of the PAMRETP to go beyond the positivized norm, visualizing that it is opportune, in fact, to guarantee the reconstruction of a dignified life for refugees.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71561
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