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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/70169| Type: | TCC |
| Title: | A Lei Kandir e a desoneração do ICMS |
| Authors: | Leitão, Alejandro Magno Lima |
| Advisor: | Carvalho, Augusto Marcos Sena de |
| Keywords: | Lei Kandir;ICMS |
| Issue Date: | 2001 |
| Citation: | LEITÃO, Alejandro Magno Lima. A Lei Kandir e a desoneração do ICMS. Monografia (Especialização em Planejamento e Desenvolvimento Econômico) - FEAAC - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - CAEN - Programa de Pós Graduaçãoi em Economia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados e a possibilidade de dedução daquele impoto pago nas compras de bens de capital e de material de consumo não diretamente incorporado no processo produtivo - medidas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional -correspondem a uma desvalorização "fiscal" que deverá aumentar a competitividade dos produtos comercializáveis brasileiros. Do ponto de vista econômico, a desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados já significaria o fim de uma séria distorção resultante da tributação de importantes segmentos produtivos, que contribui para a redução da competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional. A possibilidade de deduzir o ICMS pago nas compras de máquinas, equipamentos e de material de consumo, representa uma redução generalizada nos custos de produção, favorecendo a produção doméstica, tanto dos bens exportáveis como daqueles competitivos com as importações. A eventual não incidência do ICMS sobre as exportações de primários e semi-elaborados, assim como o direito de crédito gerado pela compra de bens de capital e de material de consumo, implicaria perda de receita fiscal por parte dos estados. Torna-se, assim, relevante obter estimativas dos valores da receita proveniente dessa taxação e de sua importância na arrecadação fiscal de cada unidade da Federação. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70169 |
| Appears in Collections: | CAEN - EPDE - Monografias |
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