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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67546
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota | - |
dc.contributor.author | Mota, Catherine Rebouças | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-08T10:37:56Z | - |
dc.date.available | 2022-08-08T10:37:56Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | MOTA, Catherine Rebouças. Contribuições do biocomércio para a articulação entre a regulação do uso dos recursos genéticos marinhos situados na BBNJ e os direitos de patente. 2022. 348 f.: Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67546 | - |
dc.description.abstract | International Law is facing the constitution of a new multilateral regulation, the Binding Legal Instrument on the Use and Conservation of Marine Biodiversity, under the United Nations on the Law of the Sea (UNCLOS), in areas where there is no national jurisdiction. In 2015, Resolution 69/292 of the United Nations General Assembly decided to initiate discussions on the Instrument that covers, among other topics, regulation of marine genetic resources and issues related to benefit-sharing. The research starts from the hypothesis that, depending on the final wording chosen for this regulation, there may be conflicts with the intellectual property system, formed by the World Trade Organization (WTO) and by the WIPO (World Intellectual Property Organization), especially, with patent rights. The possibility of conflict is against the economic exploration of the oceans in a sustainable way. As the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol were not sufficient to guarantee that the regulation of biodiversity and intellectual property are mutually reinforcing, the negotiations on the regulation of marine genetic resources and patent rights are analyzed from principles of the UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development) initiative: BioTrade. The question to be answered in this thesis is: how can the principles of BioTrade contribute to harmonizing the legal mechanisms for regulating the use of genetic resources and their consequent sharing of benefits with patent rights? This thesis will present an important contribution to the United Nations (UN) agenda for the seas and oceans, as it relates to the views adopted in the UN Ocean Decade. In a national perspective, the present work contributes to the insertion of the country in the discussions about the Instrument. the work adopted an exploratory and explanatory methodological approach. The research is based on the review of specialized literature (articles, books, theses, dissertations), on the analysis of official documents and other primary sources (international treaties, official declarations, guidelines of international organizations). The research considered the documents of negotiations on the regulation of the use of marine genetic resources and on intellectual property rights and their relationship with biodiversity, in the WTO and WIPO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Diversidade biológica | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional | pt_BR |
dc.subject | Propriedade intelectual | pt_BR |
dc.subject | Patentes | pt_BR |
dc.subject | Biodiversidade marinha | pt_BR |
dc.title | Contribuições do biocomércio para a articulação entre a regulação do uso dos recursos genéticos marinhos situados na BBNJ e os direitos de patente | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.contributor.co-advisor | Silva, Solange Teles da | - |
dc.description.abstract-ptbr | O Direito Internacional está diante da constituição de uma nova regulação multilateral, o Instrumento Jurídico Vinculante sobre o Uso e a Conservação da Biodiversidade Marinha, sob a United Nations on the Law of the Sea (UNCLOS), em áreas onde não há jurisdição nacional (Areas Beyond National Jurisdiction - ABNJ). Em 2015, a Resolução 69/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu iniciar as discussões sobre o Instrumento que abrange, entre outros temas, a regulação sobre os recursos genéticos marinhos e questões relacionadas a repartição de benefícios. Parte-se da hipótese de que, a depender da redação final escolhida para essa regulação, poderá haver conflitos com o sistema de propriedade intelectual, formado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), especialmente, com os direitos de patente. A possibilidade de conflito está na contramão da exploração econômica dos oceanos de forma sustentável. Em razão da Convenção de Diversidade Biológica e do Protocolo de Nagoya não terem sido suficientes para garantir que a regulação da biodiversidade e de propriedade intelectual se reforcem mutuamente, analisa-se as negociações sobre a regulação dos recursos genéticos marinhos e os direitos de patente a partir dos princípios da iniciativa da United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD): o BioComércio. A pergunta a ser respondida na presente tese é: como os princípios do BioComércio podem contribuir para harmonizar os mecanismos jurídicos de regulação do uso dos recursos genéticos e sua consequente repartição de benefícios com os direitos de patente? A presente tese apresentará uma contribuição importante para a agenda da Organização das Nações Unidas (ONU) para os mares e oceanos, na medida em que se relaciona com as visões adotadas na Década dos Oceanos da ONU. Em uma perspectiva nacional, o presente trabalho contribui para a inserção do país nas discussões sobre o Instrumento. Para desenvolver o presente estudo, o trabalho adotou o enfoque metodológico exploratório e explicativo. A pesquisa é baseada na revisão da literatura especializada (artigos, livros, teses, dissertações), na análise de documentos oficiais e de outras fontes primárias (tratados internacionais, declarações oficiais, guidelines de organizações internacionais). A pesquissa considerou os documentos das negociações sobre a regulação do uso dos recursos genéticos marinhos e sobre os direitos de propriedade intelectual e sua relação com biodiversidade, na OMC e na OMPI | pt_BR |
Appears in Collections: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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