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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62989Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da | - |
| dc.contributor.author | Matos, Lia Ávila Diogo | - |
| dc.date.accessioned | 2021-12-14T15:19:41Z | - |
| dc.date.available | 2021-12-14T15:19:41Z | - |
| dc.date.issued | 2021 | - |
| dc.identifier.citation | MATOS, Lia Ávila Diogo. Lei Geral de Proteção de dados: o papel do Data Protection Officer diante das implicações éticas das decisões automatizadas. 2021. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62989 | - |
| dc.description.abstract | In the last few years the technological innovation has greatly improve, providing life ascent in society, but also resulting in numerous challenges, above all in the matter of fundamental rights such as human dignity, privacy and intimacy. As such this new demand raised many norms in the Brazilian legal ordering trying to reach these new legal relations due to the new society pattern derived from cyberculture spaces, specially the one present in this present paper, the General Law of Protection of Data – LGPD, n° 13.709/2018. With such law, was made possible to establish a greater law safety to the new ways of bussines, above all the ones native from the cyberspaces, providing standardization to the pratical norms of protection of data in equality for all people. The LGPD brought with it new characters to law, as agentes of the treatment – controller ad operator, but mainly the figure of Encarregado, great responsible for setting a communication and transparency between these charecters and the owners of the data itself. In this context, the presente paper will be focus in studying the role of “Encarregado”, strongly inspired in the Data Protection Officer, state by the General Data Potection Regulation – GDPR, your relevance not being just legal but mainly etical for companies, focusing the a automated decisions, that will be explored foward, wich may constitute a great risc to fundamental rights of the owners, therefore affecting the right to privicy, to honor, to intimacy e to no discrimination. Keywords: Privacy; Protection of personal data; General Law of Data Protection; Data Protection Officer; automatic decisions; ethic. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Decisões automatizadas | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.subject | Ética | pt_BR |
| dc.title | Lei Geral de Proteção de dados: o papel do Data Protection Officer diante das implicações éticas das decisões automatizadas | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | Nos últimos anos as inovações tecnológicas têm ascendido bastante, proporcionando melhorias para a vida em sociedade, mas também acarretando inúmeros desafios, sobretudo no que diz respeito aos direitos fundamentais, como à dignidade humana, à privacidade e à intimidade. Diante dessa nova demanda, surgiram várias normas no ordenamento jurídico brasileiro para tentar albergar essas novas relações jurídicas decorrentes desse novo modelo de sociedade oriunda dos espaços da cibercultura, mas em especial, a qual será objeto do presente trabalho, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, n° 13.709/2018. Com a referida lei, foi possível estabelecer maior segurança jurídica para as novas formas de negócio, sobretudo para aqueles oriundos do ciberespaço, proporcionando padronização das normas práticas de proteção de dados de maneira igualitária para todos. A LGPD, trouxe consigo novos personagens para o direito, como os agentes do tratamento – controlador e operador, mas principalmente a figura do Encarregado, grande responsável por estabelecer uma relação de comunicação e transparência entre esses personagens e os titulares de dados. Nesse contexto, o presente trabalho será destinado ao estudo da atuação do Encarregado, inspirado fortemente no Data Protection Officer, previsto na legislação europeia de proteção de dados, General Data Protection Regulation – GDPR, na perspectiva de sua relevância não só legal, mas, sobretudo, ética na conformação da lei às empresas, com atenção às decisões automatizadas que, conforme será mais adiante explorado, podem constituir um grande risco aos direitos fundamentais dos titulares, podendo afetar o direito à privacidade, à honra, à intimidade e a não discriminação | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias | |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| 2021_tcc_ladmatos.pdf | 549,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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