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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Export control laws in recent trade wars: the infusion of security interests into commercial sphere
Título(s) alternativo(s): Leis de controle de exportação em guerras comerciais recentes: a interferência de interesses de segurança na esfera comercial
Autor(es): Whang, Cindy
Meira, Liziane Angelotti
Palavras-chave: Export;Technology;Foreign trade;Export control
Data do documento: Jan-2021
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: WHANG, C.; MEIRA, L.A. Export control laws in recent trade wars: the infusion of security interests into commercial sphere. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.41, n.1, jan./jun.2021, p. 279-293.
Resumo: A estrutura de acordos internacionais de controle de exportação, bem como controles de exportação de natureza doméstica estabeleceram historicamente um regime feito sob medida para restringir a proliferação global de bens e tecnologia de uso militar. O fundamento desses regimes de controle de exportação concentrava-se na construção de um consenso para formar listas de controle de exportação para fins de segurança nacional que pudessem ser adotadas nas leis de controle de exportação domésticas. As guerras comerciais entre EUA e China e Coreia do Sul e Japão trouxeram a aplicação das leis de controle de exportação para aplicação doméstica ao comércio internacional. Este artigo discute as duas guerras comerciais através da perspectiva de como as regulamentações de controle de exportação foram aplicadas e analiso o aspecto de que as leis de controle de exportação se expandiram além de seu propósito original de impor restrições regulatórias sobre o movimento de saída de bens e tecnologia de uso militar . A imposição de leis domésticas de controle de exportação contra um importante parceiro comercial se traduziu na imposição de restrições ao comércio com implicações comerciais. Este artigo descreve a estrutura básica de como as leis de controle de exportação internacionais e domésticas foram estruturadas, e como as guerras comerciais recentes destacam a mudança na forma como os controles de exportação poderiam ser empregados em uma disputa comercial. O aumento do uso de leis domésticas de controle de exportação reflete um novo método de usurpar o livre comércio que pode ter impacto comercial na cadeia global de suprimentos de tecnologia. Importante ter presente que o artigo tem por escopo trazer esse importante debate sobre o controle das exportações para o debate acadêmico brasileiro e também para construção de políticas públicas.
Abstract: The structure of international export control agreements and domestic export controls have historically established a regime tailored to restrict the global proliferation of military-use goods and technology. The foundation of these export control regimes focused on building a consensus to form export control lists for national security interest that could be adopted into domestic export control laws. The ongoing U.S.-Sino and South Korea-Japan trade wars have evolved the role of export control laws in its domestic application to trade. This paper discusses the two trade wars through the perspective of how export control regulations have been applied in them, and makes the argument that export control laws have now expanded beyond its original purpose of imposing regulatory restrictions on outbound movement of military-used goods and technology. The imposition of domestic export control laws against an important trading partner has translated into imposing trade restriction with commercial implications. This paper outlines the basic framework of how international and domestic export control laws were structured, and how the recent trade wars highlight the change in ideology in how the export controls could be employed in a trade dispute. The increase use of domestic export control laws reflects a new method of encroaching on free trade that might have commercial impact on the global technology supply chain. The article aims to bring this important debate on export control to the field of Brazilian academic debate and the construction of public policies.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62287
ISBN: 1807-3840
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