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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61450| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Diretivas antecipadas da vontade: um estudo de revisão da literatura e uma proposta para o Brasil |
| Autor(es): | Carvalho Branco, Fernanda Leontsinis |
| Orientador: | Rocha, Maria Vital da |
| Palavras-chave: | Diretivas Antecipadas da Vontade;Testamento Vital;Ortotanásia;Direito à vida;Direito à autonomia |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | CARVALHO BRANCO, Fernanda Leontsinis. Diretivas antecipadas da vontade: um estudo de revisão da literatura e uma proposta para o Brasil. 2021. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | Dissertação que se destina à análise do instituto das diretivas antecipadas de vontade no Brasil. As diretivas são documentos que ampliam a autonomia do paciente, ao permitir que ele se manifeste, previamente, sobre os cuidados médicos que deseja ou não receber, em caso de incapacidade futura, bem como, designar um procurador de saúde que lhe substitua a vontade. O capítulo inicial perpassa pelos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à autonomia, e também conceitua e diferencia condutas médicas de fim da vida: eutanásia, suicídio assistido, ortotanásia e distanásia. Após, a relação médico-paciente com suas transformações ao longo do tempo e seus problemas são objeto de estudo, assim como, o histórico do instituto com a análise dos casos emblemáticos de Nancy Cruzan, Karen Quinlan e Terri Schiavo. As situações clínicas passíveis de aplicação das diretivas também auxiliam na compreensão das diretivas. Procedeu-se, ainda, a estudo comparativo da experiência estrangeira, com enfoque em três países: Estados Unidos da América, Portugal e Argentina. Finalmente, as diretivas no ordenamento jurídico brasileiro são perscrutradas. Os aspectos cíveis desse direito da personalidade, como, a capacidade do agente, a natureza, o objeto e a forma do documento são examinados. Em seguida, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina que permitem a ortotanásia e que regulamentam as diretivas no Brasil são examinadas. O Projeto de Lei nº 149/2019 é esmiuçuado para verificar a proposta de um modelo brasileiro de legislação das diretivas. A conclusão é pela necessidade de aprovação de uma legislação que regulamente as diretivas e de uma política pública nacional que promova a informação da população brasileira sobre o tema. Recorreu-se à metodologia dedutiva por meio de pesquisa de caráter bibliográfico e também a estudo jurídico comparativo. |
| Abstract: | Dissertation that intented the analysis of the institute of advance directives in Brazil. The directives are documents that expand the patient's autonomy, by allowing him to express, previously, about the medical care he wishes or not to receive, in case of future incapacity, as well as to designate a health attorney to substitute his wishes. The opening chapter covers the rights to life, the dignity of the human person and autonomy, and also conceptualizes and differentiates end-of-life medical practices: euthanasia, assisted suicide, orthothanasia and dysthanasia. Afterwards, the doctor-patient relationship with its transformations over time and its problems are the object of study, as well as the history of the institute with the analysis of the emblematic cases of Nancy Cruzan, Karen Quinlan and Terri Schiavo. The situations wich the directives can be applied also help to understand the directives. A comparative study of the foreign experience was also carried out, focusing on three countries: United States of America, Portugal and Argentina. Finally, the directives in the Brazilian legal system are scrutinized. The civil aspects of the law, such as the agent's capacity, the nature, the object and the form of the document are examined. Then, the Resolutions of the Federal Council of Medicine that allows orthothanasia and that regulate the directives in Brazil are examined. Bill 149/2019 is scrutinized to verify the proposal for a Brazilian model of legislation in the directives. The conclusion is due to the need to pass legislation that regulates directives and a national public policy that promotes information to the Brazilian population on the subject. Deductive methodology was used through bibliographic research and also a comparative legal study. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61450 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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