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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/60734| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito à educação nos centros socioeducativos de internação do Estado do Ceará: um direito condicionado? |
| Autor(es): | Costa, Anna Gabriella Pinto da |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Direito à educação;Sistema Socioeducativo Cearense;Medida socioeducativa de internação |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | COSTA, Anna Gabriella Pinto da. O direito à educação nos centros socioeducativos de internação do Estado do Ceará: um direito condicionado? 2021. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto analisar a efetivação do direito à educação nos centros socioeducativos de internação de Fortaleza e sua possível limitação ou relativização a depender de circunstâncias de tempo, espaço, relações e interações inerentes ao sistema socioeducativo, especificamente durante o cumprimento da medida de internação. Desenvolve, inicialmente, a evolução das políticas públicas direcionadas ao jovem infrator, cujo recorte temporal inicia-se com o surgimento de leis especializadas da área da infância e da juventude, com o Código Mello Mattos de 1927 e o Código de Menores de 1979, perpassando pela Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) até a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012). Posteriormente, apresenta-se o direito à educação enquanto direito público subjetivo e as possíveis circunstâncias limitadoras desse direito nos centros socioeducativos. Para tanto, a metodologia abordada na pesquisa é bibliográfica e normativa, com a utilização e a disposição crítica de doutrina, de diplomas normativos e Relatórios de Inspeção realizados pelo Ministério Público do Estado do Ceará e Relatórios de Monitoramento da Defensoria Pública do Estado do Ceará nos Centros Socioeducativos São Francisco, Patativa do Assaré e Aldaci Barbosa Mota, localizados em Fortaleza-Ce. Também se procede a um estudo qualitativo com análise de discurso do sujeito coletivo, a partir de redações escritas por adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medida de internação nos centros socioeducativos no Estado do Ceará, permitindo a participação dos sujeitos dessas relações e interações na construção dos conhecimentos científicos e fundamentos teóricos da pesquisa. Conclui-se que a maneira como os processos educacionais são aplicados no âmbito do sistema socioeducativo relativizam o acesso à educação, impossibilitando a efetivação da emancipação dos jovens infratores, representando, assim, um sistema de reprodução social do lugar subalterno desses adolescentes. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the effective right to education in the socio-educational centers of detention in Fortaleza and its possible limitation or relativization depending on circumstances of time, space, relationships and interactions inherent to the socioeducational system, specifically during the fulfillment of the measure of detention. Initially, it develops the evolution of public policies aimed at young offenders, whose time frame begins with the emergence of specialized laws in the area of childhood and youth, with the Mello Mattos Code of 1927 and the Minors Code of 1979, passing through by the Federal Constitution of 1988 and by the Statute of Children and Adolescents (Law nº 8.069/90) until the implementation of the National Social and Educational Service System (Law nº 12.594/2012). Subsequently, the right to education is presented as a subjective public right and the possible limiting circumstances of this right in socioeducational centers. Therefore, the methodology addressed in the research is bibliographic and normative, with the use and critical disposition of doctrine, normative diplomas and Inspection Reports carried out by the Public Ministry of the State of Ceará and Monitoring Reports of the Public Defender of the State of Ceará in the Socioeducational Centers São Francisco, Patativa do Assaré and Aldaci Barbosa Mota, located in Fortaleza-Ce. A qualitative study is also carried out with discourse analysis of the collective subject, based on essays written by adolescents in conflict with the law in compliance with a detention measure in socio-educational centers in the State of Ceará, allowing the participation of the subjects of these relationships and interactions in the construction of scientific knowledge and theoretical foundations of research. It is concluded that the way educational processes are applied within the socio-educational system relativizes access to education, making it impossible to achieve the emancipation of young offenders, thus representing a system of social reproduction of the subordinate place of these adolescents. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60734 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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