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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59007| Tipo: | TCC |
| Título: | Características do federalismo cooperativo na emenda constitucional nº 108/2020 - novo FUNDEB |
| Autor(es): | Araújo, William Jones Silva |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Fundo de Manutenção da Educação Pública e dos Profissionais da Educação (FUNDEB);Federalismo Cooperativo;Educação Pública |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | ARAÚJO, William Jones Silva. Características do federalismo cooperativo na emenda constitucional nº 108/2020 - novo FUNDEB. 2021. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho busca investigar e elencar disposições constantes na Emenda Constitucional n.º 108/2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Pública e dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relacionadas ao aperfeiçoamento do federalismo cooperativo na educação. Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que resultou no novo FUNDEB, observou-se por diversas vezes menções, em Pareces, discussões no Congresso Nacional e no próprio texto inicial da proposta, que a mesma inauguraria um FUNDEB em maior acordo com as atribuições delegadas constitucionalmente em matéria educacional. É realçado nesta monografia os conceitos de federalismo e sistema cooperativo de exercício de competências, bem como recapitulado os anteriores fundos de manutenção da educação, e as normas de atuação conjunta dos mesmos, apresentando-se como objetivo geral o estudo de alguns dos novos elementos constitucionais de financiamento da educação por meio do FUNDEB e a relação dos mesmos com o discurso encampado em relação ao federalismo. A pesquisa é qualitativa e tem cunho exploratório, reunindo como objeto de estudo as normas jurídicas e textos científicos relacionados ao tema. Como resultado, foi possível concluir que a partir das modificações do sistema de complementação da União aos fundos estaduais, constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e previsão do FUNDEB no texto permanente da Constituição Federal, operou-se, significativas alterações nas características cooperativas de financimaneto da educação pública, resultando em uma maior conexão com os objetivos da república. |
| Abstract: | This study seeks to investigate and list provisions contained in Constitutional Amendment number 108/2020, which instituted the new Fund for the Maintenance of Public Education and Education Professionals (FUNDEB), related to the improvement of cooperative federalism in education. During the processing of the Proposed Amendment to the Constitution that resulted in the new FUNDEB, it was observed several times, in Opinions, discussions in the National Congress and in the initial text of the proposal, that it would inaugurate a FUNDEB in greater agreement with the attributions constitutionally delegated in educational matters. In this monograph, the concepts of federalism and the cooperative system for exercising competencies are highlighted, as well as a review of the previous education maintenance funds, and the rules for their joint action, with the general objective of studying some of the new constitutional elements of financing education through FUNDEB and their relationship with the discourse adopted in relation to federalism. The research is qualitative and has an exploratory nature, bringing together as an object of study the legal norms and scientific texts related to the theme. As a result, it was possible to conclude that from the modifications of the Union's system of complementation to state funds, constitutionalization of the Cost of Student Quality (CAQ) and FUNDEB's forecast in the permanent text of the Federal Constitution, significant changes were made to the cooperative characteristics of financing of public education, resulting in a greater connection with the objectives of the republic. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59007 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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