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Tipo: TCC
Título: Os limites da responsabilidade da imprensa no âmbito do direito civil: a imputação do dever de indenizar decorrente da divulgação de notícias com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Mazza, Caio Bruno Marques
Orientador: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palavras-chave: Responsabilidade Civil;Imprensa;Dano Moral;Ética;Personalidade;Liberdade
Data do documento: 2021
Citação: MAZZA, Caio Bruno Marques. Os limites da responsabilidade da imprensa no âmbito do direito civil: a imputação do dever de indenizar decorrente da divulgação de notícias com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2021. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar e expor os limites da responsabilidade da imprensa brasileira, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente em face dos principais direitos atingidos através da difusão de matérias jornalísticas. Dessa forma, buscou-se, primeiramente, através do estudo da doutrina e das normas constitucionais, compreender a definição dos direitos fundamentais inerentes à liberdade de imprensa e os direitos de honra, imagem e privacidade, para então detalhar como se dá o conflito de tais direitos. Em sequência, através da doutrina aplicada ao direito civil, procurou-se analisar o instituto da responsabilidade civil previsto na norma infraconstitucional, no intuito de compreender as formas de restrição à atividade de imprensa previstas em lei. E, por fim, através da análise de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, buscou-se definir os temas mais abordados na jurisprudência da corte superior brasileira, no intuito de analisar como ocorre efetivamente a aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. Ao final, concluiu-se que é cabível a preponderância da liberdade de imprensa em casos específicos de violação aos direitos de honra, imagem e privacidade de qualquer indivíduo, desde que respeitados elementos gerais de ética, objetividade, respeito e razoabilidade na atividade do jornalista, o que, caso contrário, atrai a intervenção do poder judiciário através da vinculação da responsabilidade civil e do dever de indenizar.
Abstract: This study aims to analyze and expose the limits of responsibility of the Brazilian press, according to the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice, specifically when opposed to the most violated rights through the dissemination of journalistic articles. At first, through the examination of constitutional doctrine and norms, it was sought to understand the definition of the fundamental rights related to the freedom of the press and the rights of honor, image, and privacy, to then comprehend how the conflict of such rights occurs. In sequence, through the study of the doctrine applied in the Brazilian civil law, it was also sought to analyze the civil liability institution foreseen in the legal norm, in order to understand the forms of restriction to the press activity provided by law. Finally, through the analysis of several legal cases judged by the Brazilian Superior Court of Justice, the most common themes brought by the Brazilian higher court were also studied in the meaning to comprehend how exactly occurs the application of the legal system on real trials. Overall, it was concluded that the preponderance of the press freedom is a viable option on specific cases of violation of the individual’s rights of honor, image, and privacy, provided that the general elements of ethics, objectivity, respect and reasonableness on the journalist's activity are respected, which, otherwise, may attract the intervention of the judiciary by the application of the civil liability institute and the duty to indemnify.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57950
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