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dc.contributor.advisorSilva, Fernanda Cláudia Araújo da-
dc.contributor.authorRibeiro Neta, Maria Clara Fernandes-
dc.date.accessioned2021-04-22T19:36:00Z-
dc.date.available2021-04-22T19:36:00Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRIBEIRO NETA, Maria Clara Fernandes. O poder de polícia estatal no caso da pandemia da Covid-19: análises do lockdown estabelecido no estado do Ceará. 2021. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57933-
dc.description.abstractIt seeks to analyze the limitations to individual freedoms in the face of the decree of the lockdown by the State of Ceará’s public administration, in the exercise of police power, to guarantee the fundamental right to health, in the face of the Brazilian political scenario during the Covid-19 pandemic. Therefore, a qualitative approach will be used, through bibliographic literature review and documentary analysis, with the structured analytical process aimed primarily at understanding how the disease spread in a worldwide context and how it got to the stage pandemic, as well as the World Health Organization's stance as an organ for aligning the actions of countries and disseminating information, and how the Brazilian Government's primary response to the health threat took place. Then, the role of public power during a pandemic is then analyzed, especially because it is necessary to protect the population's right to health. The relationship between the right to health and the implementation of the Unified Health System is considered below, with its performance, as will be demonstrated, in charge of combating the virus. Continues, using bibliographic research as a predominantly technique for understanding the scope of police power and the need for restrictive measures as ways to contain the collapse of the health system, investigating, also why it would be necessary to implement the lockdown by the State of Ceará. Thus, also, the analysis of the incidence of Covid-19 in the State of Ceará will take place, in which case the use of documents produced by health agencies in a global and internal context will predominate, giving emphasis to statistical analysis, in this case using the quantitative method, produced by the Government of Ceará to understand the extent of contagion levels in the State that led to the decree of the lockdown. Finally, the impact of state decrees on individual freedoms will be investigated, understanding them as a limitation, mainly, to physical, economic and social freedom. Finally, it is concluded that, while the number of cases and deaths is not stabilized, we will need to deal with restrictions on freedoms, even in the face of the negative consequences of the lockdown.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectEstado do Cearápt_BR
dc.subjectLockdownpt_BR
dc.titleO poder de polícia estatal no caso da pandemia da Covid-19: análises do lockdown estabelecido no estado do Cearápt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrBusca-se analisar as limitações às liberdades individuais diante da decretação do lockdown pela administração pública estadual do Ceará, no exercício do poder de polícia, para garantia do direito fundamental à saúde, diante do cenário político brasileiro durante a pandemia da Covid-19. Para tanto, será utilizada uma abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura bibliográfica e análise documental, sendo o processo analítico estruturado voltado, primeiramente, para a compreensão de como se deu a propagação da doença em um contexto mundial e como se chegou ao estágio de pandemia, bem como a postura da Organização Mundial de Saúde como órgão de alinhamento das ações dos países e difusor de informações, e como se deu a reposta primária do Governo Brasileiro diante da ameaça sanitária. Em seguida, passa-se, então, a analisar o papel do poder público durante uma pandemia, mormente porque necessário se faz a proteção do direito à saúde da população. Pondera-se, adiante, a relação do direito à saúde e a implantação do Sistema Único de Saúde, sendo sua atuação, como será demonstrado, encarregado ao combate ao vírus. Prossegue-se, utilizando-se a pesquisa bibliográfica como técnica predominantemente para compreensão do alcance do poder de polícia e a necessidade das medidas restritivas como formas de conter o colapso do sistema de saúde, investigando, ainda porque seria necessária a implantação do lockdown pelo Estado do Ceará. Assim, também, se dará a análise da incidência da Covid-19 no Estado do Ceará, predominando nesse caso a utilização de documentos produzidos pelos órgãos de saúde em contexto mundial e interno, dando destaque para análises estatísticas, nesse caso utilizando o método quantitativo, produzidas pelo Governo do Ceará para compreender a dimensão dos níveis de contágio no Estado que levaram à decretação do lockdown. Investigar-se-á, por fim os impactos dos decretos estaduais nas liberdades individuais, entendendo-os como uma limitação, principalmente, a`liberdade física, econônica e social. Conclui-se, enfim, que, enquanto, não se alcança uma estabilização do número de casos e de óbitos, precisaremos lidar com as restrições às liberdades, mesmo diante dos reflexos negativos advindos do lockdown.pt_BR
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