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Tipo:	TCC
Título:	O encarceramento feminino no Brasil: uma análise a partir do HC 143641/SP
Autor(es):	Braga, Vivian Sampaio
Orientador:	Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave:	Encarceramento;Mulheres;HC nº 143.641/SP;Prisão domiciliar
Data do documento:	2021
Citação:	BRAGA, Vivian Sampaio. O encarceramento feminino no Brasil: uma análise a partir do HC 143641/SP. 2021. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo:	O presente estudo visa compreender a precarização do encarceramento feminino no Brasil a partir da decisão paradigmática do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a qual concedeu às presas gestantes, puérperas ou responsáveis por menores de 12 anos, bem como àquelas que possuíam a guarda de pessoas portadoras de deficiência, o direito de substituírem a prisão preventiva pela domiciliar. Assim, com o fito de compreender o contexto atual de decadência do sistema prisional, foi realizada uma análise histórica do surgimento de tais instituições, culminando no estudo de dados recentes concernentes a esta temática e abordando-se a problemática do sistema penitenciário brasileiro com base em importantes decisões, como a ADPF nº 347/DF. Após a compreensão do contexto de precarização de tal sistema, o qual levou a prolação do Habeas Corpus em estudo, observou-se os aspectos formais desta decisão, procurando-se compreender as inovações jurídicas ocasionadas pela mesma. Por fim, através de uma pesquisa jurisprudencial realizada em importantes tribunais brasileiros, buscou-se verificar a aplicabilidade da decisão em apreço, bem como a viabilidade da mesma para mulheres que se encontrem em situação de fragilidade socioeconômica, buscando-se, assim, formar um panorama completo do encarceramento, em sentido amplo, de mulheres no Brasil.
Résumé:	La présente étude vise à comprendre la précarisation de l'incarcération des féminine au Brésil à partir de la décision paradigmatique de l' Habeas Corpus n ° 143.641 / SP, qu'elle a accordée aux détenues enceintes, accouchées ou responsables de moins de 12 ans, ainsi qu'à celles qui avaient la garde de personnes handicapées, le droit de remplacer la détention provisoire par à domicile. Ainsi, afin de comprendre le contexte actuel de décadence du système carcéral, une analyse historique de l'apparition de ces institutions a été réalisée, aboutissant à l'étude de données récentes sur ce thème et abordant la problématique du système pénitentiaire brésilien sur la base de décisions importantes comme l'ADPF nº 347 / DF. Après avoir compris le contexte de précarisation d'un tel système, qui a conduit le prononcé de l'Habeas Corpus en étude, on a observé les aspects formels de cette décision, en cherchant à comprendre les innovations juridiques qu'elle occasionne. Enfin, à travers une recherche jurisprudentielle menée dans d'importantes tribunaux brésiliennes, on a cherché à vérifier l'applicabilité de la décision en cause, ainsi que sa viabilité pour des femmes que se trouvant en situation de fragilité socio-économique, On cherche ainsi à former un panorama complet de l'incarcération, au sens large, des femmes au Brésil.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57904
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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