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Type: Tese
Title: “Hoje vou tratar de meus direitos”: liberdade precária, escravização ilegal, reescravização e o apelo à justiça, no Ceará Provincial (1830-1888)
Authors: Pedroza, Antônia Márcia Nogueira
Advisor: Funes, Euripedes Antonio
Keywords: Escravização ilegal;Justiça;Liberdade;Ceará;Século XIX
Issue Date: 2021
Citation: PEDROZA, Antonia Márcia Nogueira, “Hoje vou tratar de meus direitos”: liberdade precária, escravização ilegal, reescravização e o apelo à justiça, no Ceará Provincial (1830-1888). Orientador: Eurípedes Antônio Funes. 2021. 368 f. Tese (Doutorado em História) - Programa de Pós-Graduação em História, Centro de Humanidades, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo se volta para uma sociedade cuja população de afrodescendentes experimentou diferentes graus de autonomia e relações de trabalho precarizadas em níveis diversos, ou na condição de agregada, subordinada ao labor compulsório, ou submetida a outros arranjos que concorriam para a instabilidade da preservação de direitos adquiridos. Apesar de a prática de escravizar gente livre ter existido desde muito antes de 1830, as disputas judiciais em torno da escravização e reescravização ilegais estavam restritas a mecanismos da justiça civil. A partir desse ano entrou em vigor o primeiro Código Criminal do Brasil independente, cujo artigo 179 tipificava e criminalizava a prática de reduzir pessoa livre à escravidão e estabelecia punição de prisão e multa àqueles que incorressem nesse crime, tornando-se possível que os escravizadores de gente livre fossem responsabilizados criminalmente por essa conduta, julgados e eventualmente condenados e penalizados. A partir da combinação entre análise quantitativa e qualitativa de jornais, processos civis e criminais e comunicação da chefatura de polícia, dentre outros documentos, desenvolvemos algumas hipóteses. Uma delas é que na província do Ceará nos momentos de crises sociais provocadas pelas estiagens, as fronteiras entre a liberdade e a escravidão se tornavam mais tênues. Outra, é que o envolvimento, direto ou indireto, de autoridades administrativas, policiais e da Justiça, em casos de escravização e reescravização, contribuiu para a disseminação dessa prática tornando difícil a punição dos responsáveis. Defendemos ainda a hipótese de que aqueles homens livres, cidadãos com direitos amplos, que denunciaram escravizadores de gente livre, que encabeçaram lutas na defesa da liberdade de escravizados ilegalmente, o faziam principalmente quando o escravizador era um adversário político ou desafeto pessoal. Importa destacar que nesse jogo que envolvia redes de clientela, disputas políticas locais e intrigas de famílias, os escravizados e aqueles que estavam sob a ameaça da escravização ou reescravização sabiam quais cartas podiam botar na mesa para conseguirem o acesso à Justiça e obterem ou manterem a liberdade.
Abstract: The present study focuses on a society whose population of African-descendants has experienced different degrees of autonomy and precarious work relationships at different levels, or as an aggregate, subordinated to compulsory labor, or subjected to other arrangements that contributed to the instability of acquired rights preservation. Although the practice of enslaving free people existed long before 1830, legal disputes over illegal enslavement and re-enslavement were restricted to mechanisms of civil justice. From that year on, the first Criminal Code of a independent Brazil came into force, whose article 179 typified and criminalized the practice of reducing free people to slavery and established punishment of imprisonment and a fine for those who incurred this crime, making it possible for the enslavers of free people were held criminally responsible for this conduct, tried and eventually convicted and penalized. From the combination of quantitative and qualitative analysis of newspapers, civil and criminal cases and communication from the police head office, among other documents, we developed some hypotheses. One is that in the province of Ceará, in times of social crises caused by droughts, the boundaries between freedom and slavery became more blurred.Another is that the involvement, directly or indirectly, of administrative, police and Justice authorities, in cases of enslavement and re-enslavement, contributed to this practice dissemination, making it difficult to punish those responsible. We also defend the hypothesis that those free men, citizens with broad rights, who denounced enslavers of free people, who led fights in defense of the freedom of illegally enslaved people, did it so mainly when the enslaver was a political adversary or a personal disaffection. It is important to highlight that in this game that involved clientele networks, local political disputes and family intrigues, the enslaved and those who were under the threat of enslavement or re-enslavement knew which cards they could put on the table to gain access to Justice and obtain or maintain freedom.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57518
Appears in Collections:PPGH - Teses defendidas na UFC

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