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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55229| Tipo: | TCC |
| Título: | O não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado ao Fisco: uma análise sob a ótica do conceito de ilícito tributário e reflexos penais a partir do RHC 163.334 do STF |
| Autor(es): | Carvalho, Juliana Silva de |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave: | ICMS;STF;Ilícito tributário;Ilícito penal tributário;RHC 163.334 do STF |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | CARVALHO, Juliana Silva de. O não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado ao Fisco: uma análise sob a ótica do conceito de ilícito tributário e reflexos penais a partir do RHC 163.334 do STF. 2020. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020. |
| Resumo: | O campo da ilicitude em matéria tributária ganha contornos majoritariamente administrativos, seja pelo não recolhimento do tributo no prazo legal estabelecido, seja pelo descumprimento de obrigações acessórias. A Lei nº 8.137/90, dentre outras previsões, consolidou a iniciativa de punir penalmente determinadas condutas que iam além do mero inadimplemento fiscal e que, de alguma forma, prejudicam a atividade fiscalizatória e arrecadatória do ente fazendário pelo teor fraudulento e ardiloso. Apesar dessa tendência, criou-se um forte debate acerca da figura contida no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 quanto ao seu alcance de aplicabilidade. Por esta razão, surgiram diversas discussões na jurisprudência sobre o referido dispositivo, que elenca o que se denomina por apropriação indébita tributária e que culminaram na decisão do RHC 163.334 do STF. Este trabalho pretende elucidar enquanto objetivo geral de pesquisa a coerência desta decisão última da Suprema Corte sobre o tema, na medida em que considerou criminosa a conduta do sujeito passivo da obrigação tributária de não recolher ICMS devidamente declarado junto ao Fisco, cujo valor tenha sido descontado ou cobrado de outrem. Para isso, se pondera de forma específica a respeito da figura do ilícito tributário e do ilícito penal tributário, aliada a análise do alcance da tutela penal sobre a ordem tributária e relações inerentes. Em seguida, tem-se uma exposição a respeito do comportamento prático do ICMS enquanto tributo para se chegar a parte final, que é a de enfrentamento da discussão sobre a interpretação da construção vocabular do tipo, bem como dos precedentes judiciais e competente jurisprudência consolidada quanto ao tratamento do tema até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. A conclusão foi pela incoerência da decisão proposta pela Corte Suprema e, o exame de todos esses aspectos para se chegar neste resultado, além do auxílio da pesquisa jurisprudencial, teve também como parâmetro o exame de produções bibliográficas, através de uma abordagem qualitativa, atualizando o conhecimento sobre o objeto de estudo, por uma utilização de resultados pura e com objetivo exploratório. |
| Abstract: | The field of illegality in tax matters gains mostly administrative contours, either by not paying the tax within the established legal term, or by non-compliance with ancillary obligations. Law 8,137 / 90, among other provisions, consolidated the initiative to penalize certain behaviors that went beyond mere tax defaults and that, in some way, harm the inspection and collection activity of the farm entity due to fraudulent and tricky content. Despite this trend, a strong debate was created about the figure contained in art. 2, II, of Law 8,137 / 90 as to its scope of applicability. For this reason, several jurisprudential discussions about the referred device arose, which lists what is called tax misappropriation and which culminated in the decision of RHC 163.334 of the STF. This work intends to elucidate as a general research objective the coherence of this last decision of the Supreme Court on the subject, insofar as it considered the conduct of the taxpayer of the tax obligation not to collect ICMS duly declared with the Tax Authorities, whose value has been discounted, criminal. or charged to someone else. To this end, a specific consideration is given to the figure of the tax offense and the criminal tax offense, together with the analysis of the scope of the criminal protection over the tax order and inherent relationships. Then, there is an exposition about the practical behavior of ICMS as a tribute to reach the final part, which is to face the discussion about the interpretation of the vocabulary construction of the type, as well as the precedents and jurisprudential clashes in the treatment of the subject until its arrival at the Federal Supreme Court. The conclusion was due to the inconsistency of the decision proposed by the Supreme Court and the examination of all these aspects, in addition to the aid of jurisprudential research, also had as a parameter the examination of bibliographic productions, through a qualitative approach, updating the knowledge about the object of study, by using pure results and with an exploratory objective. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55229 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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