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Tipo: TCC
Título: Direito humano à água no cenário da pandemia de covid-19 na realidade brasileira
Autor(es): Cordeiro, Pedro Pereira
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direitos humanos;Água;Pandemia de Covid-19;Desigualdade social
Data do documento: 2020
Citação: CORDEIRO, Pedro Pereira. Direito humano à água no cenário da pandemia de covid-19 na realidade brasileira. 2020. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Resumo: Aborda-se a importância do direito humano à água no contexto da pandemia de Covid-19. Discorre sobre o reconhecimento da água como direito humano no âmbito internacional, descrevendo a sua evolução histórica e destacando a Conferência de Estocolmo de 1972, a Conferência Rio 92, o Comentário Geral nº 15 de 2002, a Resolução A/RES/64/292 de 2010 entre outros documentos. Apresenta a evolução histórica da proteção da água no Brasil, discorrendo sobre a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, entre outros instrumentos e apontando documentos internacionais em que é signatário. Destaca a necessidade de positivar formalmente o direito à água na Constituição. Discorre sobre a atual situação do cenário nacional decorrente da pandemia de Covid-19 no que diz respeito à carência de acesso à água pela população mais vulnerável. Analisa as dificuldades encontradas por milhões de brasileiros moradores de favela, em situação de rua e indígenas, fruto do descaso do governo e da desigualdade social, discorrendo sobre a urgência de ações por parte dos Estados e municípios a fim de tornar efetivo o direito à água no panorama atual. A metodologia tem caráter bibliográfico e documental. Foram realizadas consultas a livros especializados, produções acadêmicas e artigos jornalísticos. Também foram realizadas consultas à Constituição e à legislação que rege o assunto, além de estudos sobre os relatórios da ONU. A efetividade do direito humano à água potável e ao saneamento básico se trata de um desafio e necessita de avanços. A articulação entre as esferas de governo (União, Estados e Municípios) é fundamental para que se garanta a elaboração de políticas públicas sanitárias que amenizem a situação de vulnerabilidade dos que não têm acesso adequado à água potável e ao saneamento básico.
Abstract: It addresses the importance of the human right to water in the context of the Covid-19 pandemic. It discusses the recognition of water as a human right at the international level, describing its historical evolution and highlighting the Stockholm Conference of 1972, the Rio 92 Conference, General Comment nº 15 of 2002, Resolution A/RES/64/292 of 2010 among others documents. It presents the historical evolution of water protection in Brazil, discussing the Federal Constitution of 1988, the National Water Resources Policy, instituted by Law nº 9.433/97, among others instruments and pointing out international documents to which it is a signatory. It highlights the need to formally posit the right to water in the Constitution. It discusses the current situation on the national scene resulting from the Covid- 19 pandemic with regard to the lack of access to water by the most vulnerable population. It analyzes the difficulties encountered by the millions of Brazilians living in the favela, living on the streets and indigenous people, as a result of government neglect and social inequality, discussing the urgency of actions by States and municipalities in order to make the right to water effective in the current scenario. The methodology has a bibliographic and documentary character. Consultations were carried out on specialized books, academic productions and journalistic articles. Consultations were also carried out on the Constitution and the legislation governing the subject, in addition to studies on UN reports. The effectiveness of the human right to drinking water amd basic sanitation is a challenge and needs progress. The articulation between the spheres of government (Union, States and Municipalities) is essential to guarantee the elaboration of public health policies that alleviate the situation of vulnerabitlity of those who do not have adequate access to drinking water and basic sanitation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55048
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