Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316
Type: Artigo de Periódico
Title: Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
Title in English: Autonomy of the disabled person and the attachments of the self-body
Authors: Menezes, Joyceane Bezerra
Sampaio, Carolina Vasques
Keywords: Pessoa com deficiência;Disposição do próprio corpo;Autodeterminação
Issue Date: Jan-2018
Publisher: Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UniCesumar)
Citation: SAMPAIO, Carolina Vasques; DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 18, n. 1, p. 133-157, 2018.
Abstract in Brazilian Portuguese: Trata da autonomia da pessoa com deficiência para as decisões que impactam o próprio corpo. Considerando que tais pessoas são iguais em direito e dignidade, têm reconhecida a sua personalidade e possuem a capacidade civil para decidir sobre questões existenciais, dentre as quais, os atos de disposição sobre o corpo. Não é a deficiência que mitiga a capacidade para decidir e sim eventual ausência do discernimento necessário à prática da escolha. Em outras palavras, a deficiência deixa de ser o critério balizador para determinar a capacidade da pessoa com deficiência. Aborda a disciplina jurídica da deficiência e os seus impactos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº13.146/2015) no Direito Civil. Por meio dessa plataforma de direitos, a pessoa com deficiência logra o reconhecimento de sua autodeterminação para realizar suas escolhas mais impactantes a sua pessoa, incluindo-se aquelas que interferem no corpo. Diante disso, observa-se a relevância da temática ao abordar a capacidade da pessoa com deficiência para a prática dos atos civis e ao reconhecê-la em igualdade com as demais pessoas, com isso, objetivando sua inclusão na sociedade através da adoção de mecanismos que assegurem sua autonomia.
Abstract: This article deals with the autonomy of the person with disability for decisions that impact their own body. Considering that these people are equal in Law and dignity, their personalities have been recognized and they have the civil capacity to decide about existential questions, such as the acts of disposition of their body. It is not the disability that mitigates the capacity to decide, but the eventual absence of the necessary discernment to the practice of choice. In other words, disability ceases to be the defining criterion for determining the capacity of the disabled person. This paper addresses the legal discipline of the disability and its impacts of the Convention about the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Disabled Person (Law number 13.146 / 2015) in Civil Law. Through this platform of rights, the person with disability achieves the recognition of their selfdetermination to make their most impactful choices, including those that interfere with their own body. In this context, the relevance of the issue is addressed by addressing the capacity of the disabled person to practice civil acts and recognizing them in equality with other people, aiming at their inclusion in society through the adoption of mechanisms that ensure their autonomy your choices most impacting your person, including those that interfere with the body.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316
ISSN: 2176-9184
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_art_jbmenezes.pdf559,35 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.