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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/52359
Tipo: | Artigo de Evento |
Título: | A autorização legal das pesquisas com células-tronco de embriões humanos |
Título em inglês: | The researches legal authorization from the human embryonic stem cells |
Autor(es): | Lima, Francisco Gérson Marques de Parahyba, Ana Cristina de Paula Cavalcante |
Palavras-chave: | Direito à Vida;Dignidade da Pessoa Humana;Direitos Fundamentais;Colisão;Princípio da Proporcionalidade |
Data do documento: | 2008 |
Instituição/Editor/Publicador: | Anais XVII Congresso Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito) |
Citação: | DE LIMA, Francisco Gérson Marques; PARAHYBA, Ana Cristina de Paula Cavalcante. A AUTORIZAÇÃO LEGAL DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO DE EMBRIÕES HUMANOS. Anais XVII Congresso Nacional do CONPEDI. p. 318-331. 2008 |
Resumo: | O presente estudo parte da análise de um caso concreto levado à Justiça Brasileira - a Argüição Direta de Inconstitucionalidade da autorização legal das pesquisas com células-tronco de embriões humanos (CTeh), cujo móvel centrou-se na questão da colisão de direitos fundamentais que envolvem a matéria. Nenhum direito fundamental é dotado de força absoluta, de modo que um não pode sobrepujar o outro. E é diante de situações reais que surge a necessidade de se mediar uma solução pacífica a fim de que a colisão de direitos fundamentais não afronte a ordem constitucional. A discussão acerca da pesquisa com células-tronco de embrião humano obteve uma enorme repercussão em todos os setores da sociedade brasileira, pois versou sobre temas que envolvem questões éticas, morais, filosóficas e religiosas, além das questões jurídicas que têm nos direitos fundamentais da inviolabilidade do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, a base legal de toda a celeuma. No caso das pesquisas com CTeh, evidencia-se a aplicação implícita do princípio da proporcionalidade em face do exame concreto de constitucionalidade da lei, solucionando-se nesse diapasão a colisão de direitos fundamentais originados do litígio. O princípio da proporcionalidade surge então como importante instrumento de salvaguarda dos direitos fundamentais considerando-se que com base nele torna-se possível efetivar o controle de constitucionalidade da lei e dos atos decorrentes do exercício das funções típicas do Estado de Direito. |
Abstract: | This study has its origin in a concrete case taken to Brazilian Justice - the Direct Challenge of Unconstitutionality of legal authorization of researches with stem cells from human embryos (SChe), which object was focused in the issue of the basic rights collision that involve the subject. No basic right is endowed with absolute power, in a way that one cannot overcome the other. And it is from facing real situations that arises the need to mediating a peaceful solution so that the collision of basic rights doesn’t confront the constitutional order. The discussion about the research with stem cells from human embryo had a huge repercussion in all the sectors of Brazilian society, because it was about themes that involve ethical, moral, philosophical and religious matters, beyond the legal issues that have their legal base of all the discussion in the basic rights of the inviolability of the right to live and human dignity. In the case of researches with SChe, it becomes clear the implicit application of the principle of proportionality through the concrete examination of law´s constitutionality, solving the collision of basic rights borned from the litigation. After all, the principle of proportionality arises as an important tool for protection of basic rights considering that it based on itself becomes possible to accomplish the law control of constitutionality and of acts resulting from the exercise of the typical functions of the Rule of Law. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/52359 |
ISBN: | 978-85-7840-019-4 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Trabalhos apresentados em eventos |
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