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dc.contributor.advisorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorDias, Jéssica de Oliveira-
dc.date.accessioned2020-01-17T13:08:26Z-
dc.date.available2020-01-17T13:08:26Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationDIAS, Jéssica de Oliveira. O alcance da imunidade constitucional tributária do imposto sobre a transmissão de bens imóveis na integralização para a realização de capital social. 2019. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49300-
dc.description.abstractThe work investigates the scope of the constitutional immunity set forth in the article 156, second paragraph, item I of the Brazilian Constitution, which guarantees no incidence of the real state transfer tax when the business partner transfers the real state to a company, in payment for his share capital. The work studies the question if the immunity includes the whole value of the real state or only the value that corresponds to the paid-up share capital. In order to reach a solution for this problem, the work used bibliographic and documental methodology, with the analysis of the studies developed by renowned authors in the Tax and Constitutional field and with the analysis of judicial decisions on the subject. The work shows that specific constitutional immunities, such as the immunity of the real estate transfer tax, must be interpreted according to their purpose, which in this case is to encourage entrepreneurial activity in the country by facilitating the creation and expansion of companies and the consequent generation of jobs for the population. From this perspective, the work approached the different positions on the controversy, analyzing point by point the arguments that base each one to achieve the best solution. It was concluded that the most appropriate way to achieve the purposes of the specific immunity of the real estate transfer tax is by granting full immunity in pay-up share capital operations with real states, thus not affecting any excess value.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImunidade específicapt_BR
dc.subjectIntegralizaçãopt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectImposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivospt_BR
dc.titleO alcance da imunidade constitucional tributária do imposto sobre a transmissão de bens imóveis na integralização para a realização de capital socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO trabalho investiga o alcance da imunidade constitucional prevista no art. 156, §2, I da Constituição Federal, que trata da não incidência do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI) na transferência desses imóveis a empresas, em pagamento do capital social subscrito. Questiona-se se a imunidade é restrita ao valor do capital subscrito pelo sócio ou se alcança também o valor excedente, quando o imóvel vale mais do que as cotas pelas quais ele foi integralizado. Para se chegar a uma conclusão sobre o problema, o trabalho utilizou metodologia bibliográfica e documental, com a análise dos estudos de autores renomados em matéria de Direito Tributário e Hermenêutica Constitucional e com a análise de decisões judiciais sobre o tema. Demonstrou-se que as imunidades constitucionais específicas, como a do ITBI, devem ser interpretadas de acordo com a sua finalidade, que nesse caso é a de incentivar a atividade empresarial no país ao facilitar a criação e a expansão de empresas e a consequente geração de empregos para a população. Nessa perspectiva, o trabalho abordou os diferentes posicionamentos sobre a controvérsia, analisando ponto a ponto dos argumentos que embasam cada um para se chegar a melhor solução. Concluiu-se que a forma mais adequada de se realizar os fins da imunidade específica do ITBI é por meio da concessão integral da imunidade nas operações de integralização de imóvel, não incidindo, portanto, qualquer tributo sobre o valor excedente.pt_BR
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