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Tipo: TCC
Título: Análise da responsabilidade civil do transportador aéreo: da impossibilidade de limitação do dano moral pela convenção de Montreal
Autor(es): Luna, Arthur Andrade Alencar
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave: Responsabilidade Civil;Transporte Aéreo Internacional;Convenção de Montreal;Limitação do Dano Moral
Data do documento: 2019
Citação: LUNA, Arthur Andrade Alencar. Análise da responsabilidade civil do transportador aéreo: da impossibilidade de limitação do dano moral pela convenção de Montreal. 2019. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: Após a análise do instituto da Responsabilidade Civil, adentra-se no responsabilização do transportador aéreo e as diversas abordagens dadas pelas legislações que tratam sobre o tema. Apesar do Supremo Tribunal Federal haver decidido sobre a questão fixando entendimento no tema de repercussão geral 210, optando pela aplicação da Convenção de Montreal nos casos de dano ao passageiro ocorridos pelo extravio de bagagem, abriu-se o espaço para uma discussão, que gera divergência na aplicação da lei aos casos concretos pelos magistrados, objetivo desse estudo: seria possível a inclusão dos danos morais na limitação estabelecida pelo dispositivo internacional? Há a conclusão pela impossibilidade de limitar os danos extrapatrimoniais nesta situação em razão da proteção constitucional concedida e a própria natureza do instituto, além da negativa de uma interpretação extensiva neste caso Apresentação concisa dos pontos relevantes do documento, fornecendo uma visão rápida e clara do conteúdo.
Abstract: After the analysis of the Institute of Civil Responsibility, it goes into accountability of the airlines and the various approaches given by the laws dealing with the subject. Although the Supreme Court ruled on the issue by establishing understanding on the theme of general repercussion 210, opting for the application of the Montreal Convention in cases of damage to the passenger caused by the loss or damage of luggage, there was room for a discussion, which generates divergence. in divergence of opinion by magistrates, born the objective of this study: would it be possible to include moral injuries in the limitation established by the international law? The conclusion is that it is impossible to limit off-balance sheet damages in this situation due to the constitutional protection granted and the very nature of the institute, as well as the negation of an extensive interpretation in this case. Concise presentation of the relevant points of the document, providing a quick and clear view of the content
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49205
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