Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/40566| Type: | TCC |
| Title: | A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de incorporação por administração: um estudo de caso do Sistema Prevcon |
| Authors: | Oliveira, Júlio Ramon Soares |
| Advisor: | Ponte Neto, José Júlio da |
| Keywords: | Incorporação imobiliária;Defesa do consumidor |
| Issue Date: | 2005 |
| Citation: | OLIVEIRA, Júlio Ramon Soares. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de incorporação por administração: um estudo de caso do Sistema Prevcon. 2005. 34 f. TCCP (especialização) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE, Curso de Especialização em Estratégia e Gestão Empresarial, Fortaleza-CE, 2005. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem a pretensão de constatar e avaliar a importância do Código de Defesa do Consumidor na formulação de contratos regidos pela Lei 4.591/64; especificamente da Incorporação por Administração. É um estudo de caso realizado na Construtora Porto Freire Engenharia dona do Sistema Prevcon, com abordagem metodológica de cunho qualitativo, sendo a análise e os dados interpretados de acordo com o com as obras de autores consagrados no tema em questão. Realizaram-se análises dos documentos contratuais e consultas processuais ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No estudo de caso foi analisado o ponto mais importante do Direito Imobiliário (Incorporação Imobiliária); Código de Defesa do Consumidor e o novo regime das relações contratuais tendo em vista o CDC na formulação de contratos emitidos pela Incorporadora e as decisões dos tribunais sobre o referido tema. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40566 |
| Appears in Collections: | EEGE - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2005_tcc_jrsoliveira.pdf | 540,38 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.