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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/40566| Tipo: | TCC |
| Título: | A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de incorporação por administração: um estudo de caso do Sistema Prevcon |
| Autor(es): | Oliveira, Júlio Ramon Soares |
| Orientador: | Ponte Neto, José Júlio da |
| Palavras-chave: | Incorporação imobiliária;Defesa do consumidor |
| Data do documento: | 2005 |
| Citação: | OLIVEIRA, Júlio Ramon Soares. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de incorporação por administração: um estudo de caso do Sistema Prevcon. 2005. 34 f. TCCP (especialização) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE, Curso de Especialização em Estratégia e Gestão Empresarial, Fortaleza-CE, 2005. |
| Resumo: | O presente trabalho tem a pretensão de constatar e avaliar a importância do Código de Defesa do Consumidor na formulação de contratos regidos pela Lei 4.591/64; especificamente da Incorporação por Administração. É um estudo de caso realizado na Construtora Porto Freire Engenharia dona do Sistema Prevcon, com abordagem metodológica de cunho qualitativo, sendo a análise e os dados interpretados de acordo com o com as obras de autores consagrados no tema em questão. Realizaram-se análises dos documentos contratuais e consultas processuais ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No estudo de caso foi analisado o ponto mais importante do Direito Imobiliário (Incorporação Imobiliária); Código de Defesa do Consumidor e o novo regime das relações contratuais tendo em vista o CDC na formulação de contratos emitidos pela Incorporadora e as decisões dos tribunais sobre o referido tema. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40566 |
| Aparece nas coleções: | EEGE - Monografias |
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