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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34670| Tipo: | TCC |
| Título: | A efetividade do princípio da igualdade entre homens e mulheres na legislação trabalhista brasileira |
| Autor(es): | Turbay, Luiza Raquel Lima de Oliveira |
| Orientador: | Cavalcante, Lara Capelo |
| Palavras-chave: | Mercado de Trabalho - Brasil;Discriminação de sexo contra as mulheres;Relações de gênero |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | TURBAY, Luiza Raquel Lima de Oliveira. A efetividade do princípio da igualdade entre homens e mulheres na legislação trabalhista brasileira. 2018. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2018. |
| Resumo: | A Constituição de 1988 traz em seu bojo o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Porém, conforme pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2015), pode-se observar que o mercado de trabalho brasileiro não segue esse viés igualitário, pois muitas mulheres, mesmo estando em equivalente situação hierárquica aos homens, ainda recebem salários inferiores a estes. Ou então, muitas vezes são preteridas na hora de uma seleção de emprego, principalmente em cargos de chefia. Tomando por base a legislação de proteção ao trabalho da mulher presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro, objetiva-se analisar se tais normas colaboram para a efetividade do princípio da igualdade de gêneros e, consequentemente, à proteção ao trabalho das mulheres. Através de uma pesquisa bibliográfica doutrinária, e jurisprudencial, foi analisado o processo de conquista de direitos das mulheres até chegar à atualidade. Concluiu-se que, embora existam dispositivos legais que garantam benefícios trabalhistas às mulheres ainda faltam melhorias para que se alcance efetivamente o princípio da igualdade que se encontra expresso na Constituição do Brasil. Com a mais recente reforma trabalhista do país as mulheres tiveram direitos suprimidos como, por exemplo, o direito ao intervalo antes da jornada suplementar de trabalho, que era um direito exclusivo das mulheres. E o motivo para mudanças como essas foi justamente a igualdade. Mas a busca da igualdade não se restringe à luta das mulheres por condições de trabalho mais justas, existem decisões judiciais que, ao aplicarem no caso concreto o princípio da igualdade, estenderam direitos exclusivamente femininos aos homens. É necessário que o princípio da igualdade esteja sempre enraizado nas leis e na jurisprudência, a fim de que as diferenças entre os gêneros no mercado de trabalho apenas existam para dar igualdade em situações de efetivas desigualdades, ao invés de causar discriminações com base em uma política protecionista. |
| Abstract: | The Constitution of 1988 brings the principle of equality between men and women. However, according to research carried out by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE, 2015), it can be observed that the Brazilian labor market does not follow this egalitarian bias, since many women, even in a hierarchical equivalent to men, still receive wages lower than these. Or, they are often deprecated at the time of a job selection, especially in managerial positions. Taking as basis the legislation to protect women's work in the Brazilian Legal Order, it aims to analyze whether these norms contribute to the effectiveness of the principle of gender equality and, consequently, to the protection of women's work. Through a bibliographical research doctrinal, and jurisprudence, was analyzed the process of conquest of women's rights until reaching the present time. It was concluded that, although there are legal provisions that guarantee labor benefits to women, improvements are still lacking in order to effectively achieve the principle of equality that is expressed in the Brazilian Constitution. With the country's most recent labor reform, women have been denied rights, such as the right to break before the extra work day, which was an exclusive right of women. And the reason for such changes was just equality. But the pursuit of equality is not restricted to the struggle of women for fairer working conditions, there are judicial decisions that, in applying the principle of equality in the concrete case, extended exclusively women's rights to men. It is necessary that the principle of equality be always rooted in laws and jurisprudence, so that gender differences in the labor market exist only to give equality in situations of actual inequalities, rather than to discriminate on the basis of a policy protectionist. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34670 |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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