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Type: TCC
Title: Planejamento tributário: um estudo multicaso nos regimes de tributação do Simples Nacional decorrentes das alterações pela Lei Complementar nº155/2016 e no lucro presumido
Authors: Teixeira, Alan Moreira
Advisor: Silva, Liliane Maria Ramalho de Castro e
Keywords: Simples (Imposto);Planejamento tributário;Micro e pequenas empresas - Brasil
Issue Date: 2018
Citation: TEIXEIRA, Alan Moreira. Planejamento tributário: um estudo multicaso nos regimes de tributação do Simples Nacional decorrentes das alterações pela Lei Complementar nº155/2016 e no lucro presumido. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2018.
Abstract in Brazilian Portuguese: As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm grande representatividade no Brasil, segundo uma matéria da Revista Exame (2011) cerca de 83% das empresas constituídas no Brasil são ME ou EPP. Devido à fragilidade e alta carga tributária do país, a Constituição Federal de 1988 através dos artigos 170 e 179 preveem um tratamento diferenciado às MEs e EPPs, a fim de que as mesmas possam ter competitividade no mercado. O Simples Nacional foi criado através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de beneficiar as ME e EPP. No ano de 2016 foi aprovada a Lei Complementar nº 155/2016, causando profundas mudanças no Simples Nacional. O objetivo deste trabalho é analisar os impactos da Lei Complementar 155/2016 do Simples Nacional no regime de tributação para as ME e EPP e o Lucro Presumido. A metodologia adotada apresenta uma abordagem qualitativa e quanto aos objetivos desse estudo é classificado como uma pesquisa descritiva, explicativa e exploratória. Foram utilizados quatro empresas nos estudos de caso um restaurante, uma indústria de confecção, uma prestadora de serviços de call center e uma prestadora de serviço de fisioterapia. O resultado mostra que a Lei Complementar 155/2016 reduziu a carga tributária de algumas empresas desse estudo em percentual o restaurante apresenta uma redução na carga de tributária de 0,89% e a indústria de confecções apresenta uma redução de 28,15%, entretanto para as empresas prestadoras de serviço houve um aumento na carga tributária a empresa de serviços de call center apresenta uma majoração de 3,66% e a empresa de serviços de fisioterapia apresenta um aumento de 158,33%. Nesse contexto mostra-se a importância de um planejamento tributário adequado, onde evidencia que Lucro Presumido é a opção mais vantajosa para as empresas como o restaurante, a indústria de confecção e o serviço de fisioterapia, enquanto o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para a empresa de call center.
Abstract: Microenterprises (SMEs) and Small Enterprises (EPPs) are very representative in Brazil, according to Exame magazine (2011), about 83% of the companies incorporated in Brazil are ME or EPP. Due to the fragility and high tax burden of the country, the Federal Constitution of 1988 through Articles 170 and 179 provides for a differentiated treatment of MEs and EPPs, so that they may be competitive in the market. Simple National was created through Complementary Law 123 of December 14, 2006, with the objective of benefiting the ME and EPP. In 2016, Complementary Law No. 155/2016 was approved, causing profound changes in the National Simples. The objective of this work is to analyze the impacts of Complementary Law 155/2016 of National Simples in the taxation regime for ME and EPP and Presumed Profit. The adopted methodology presents a qualitative approach and the objectives of this study is classified as a descriptive, explanatory and exploratory research. Four companies were used in the case studies: a restaurant, a confectionery industry, a call center service provider and a physiotherapy service provider. The result shows that the Complementary Law 155/2016 reduced the tax burden of some companies of this study in percentage the restaurant presents a reduction in the tax burden of 0.89% and the garment industry presents a reduction of 28.15%, meanwhile for companies providing services there was an increase in the tax burden the call center services company has an increase of 3.66% and the company of physiotherapy services shows an increase of 158.33%. In this context, the importance of an adequate tax planning is shown, where it shows that Presumed Profit is the most advantageous option for companies such as the restaurant, the confectionery industry and the physiotherapy service, while the National Simples is the most advantageous option for the call center company.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34636
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