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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34438| Tipo: | TCC |
| Título: | A crise no estado democrático de direito brasileiro em virtude do abuso na edição de medidas provisórias: o papel dos controles parlamentar e judicial |
| Autor(es): | Pereira, Michele de Castro |
| Orientador: | Castro, Maria Rafaela |
| Palavras-chave: | Medida provisória;Estado de direito |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | PEREIRA, M. C. (2006) |
| Resumo: | Relata o uso corriqueiro e inconstitucional do instrumento legislativo do Poder Executivo – a medida provisória – em oposição ao que Carta Magna determina: uma utilização excepcional, circunscrita ao concurso simultâneo dos requisitos de extraordinárias urgência e relevância. Aponta os efeitos de tal desobediência aos ditames normativos máximos, mormente a paralisação institucional do Congresso e a usurpação de sua função precípua – a de criar o Direito – além da insegurança jurídica e da lesão aos princípios fundamentais ao Estado Democrático de Direito. Enfatiza que, mesmo após a Emenda Constitucional n.32/01, que trouxe ganhos à regulação do tema, a problemática persiste. Conclui pela necessidade de o Judiciário e o Parlamento brasileiros exercerem controle efetivo da discricionariedade do Presidente da República como meio de contornar a crise, considerando a inexorabilidade da atuação legislativa do Executivo no contexto do Estado contemporâneo. |
| Abstract: | This reports the daily and unconstitutional use of one legislative instrument from executive power – the so-called “medida provisória” – in opposition to what Constitution commands: an exceptional utilization, circumscribed by simultaneous occurrences with utmost urgency and significance. The effects of such disobedience leads to highest normative rules, specially the institutional paralysis of Congress and usurpation of its foremost duty – to create law – besides the juridical insecurity and offence to the fundamental principles in a Democratic State of Law. It emphasizes that, even after the constitutional amendment no 32/01, which brought some gains to the theme regulation, the issue persists. It concludes for the necessity that the Brazilian Parliament and Judiciary power must take effective control over discretionary powers of the President of Republic as a mean to manage the crisis, by considering the inexorability of Executive’s legislative performance in the context of modern state. |
| Descrição: | PEREIRA, Michele de Castro. A crise no estado democrático de direito brasileiro em virtude do abuso na edição de medidas provisórias: o papel dos controles parlamentar e judicial. 2006. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34438 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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