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Tipo: TCC
Título: Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e no direito comunitário europeu: análise e crítica
Autor(es): Gomes, Matheus Pinheiro
Orientador: Rocha, Maria Vital da
Palavras-chave: Direito de arrependimento;Código de defesa do consumidor;Diretiva 2011/83/UE;Vulnerabilidade
Data do documento: 2018
Citação: GOMES, M. P. (2018)
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e comparar de forma crítica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor com o disposto sobre a temática na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento e Conselho de 25 de outubro de 2011 que regulamenta o direito comunitário europeu quanto aos contratos celebrados a distância ou fora do estabelecimento. Inicialmente, aborda a origem e o contexto de elaboração das normas em referência, com a conseguinte conceituação de consumidor e fornecedor. Em seguida, faz uma análise do direito de desistir aplicado na diretiva comunitária, aferindo suas características como as definições de vendas a distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial, possibilidade de incidência desse direito nas compras realizadas em lojas física em Países Membros da União Europeia, procedimento e encargos oriundos da utilização dessa garantia e as exceções a este direito. Ademais, estuda os dispositivos do CDC quanto a temática abordada, realizando análise crítica em caráter comparativo com o discorrido sobre a Diretiva 2011/83/UE. Por derradeiro, elucida sobre o Projeto de Lei do Senado nº. 281/2012 que visa instituir diversos direitos e obrigações no tocante ao direito de arrependimento objetivando proporcionar uma proteção satisfatória aos consumidores.
Abstract: This study aims to analyze and compare, critically, the right of regret provided for in article 49 of the Consumer Protection Code with the provisions on the subject in Directive 2011/83 / UE of the Parliament and Council of October 25, 2011 that regulates the European community law on distance and off-premises contracts. Initially, it addresses the origin and the context of elaboration of the reference’s standard with consequent conceptualization of consumer and supplier. After that,it analyzes the right of withdrawal applied in Community Directive, assessing its characteristics such as the definitions of distance selling and off-premises contracts, the possibility of imposing this right on purchases made in physical stores in Member Countries of the European Union , procedure and charges arising from the use of this warranty and the exceptions to this right. Moreover, it studies the devices of the Consumer Protection Code regarding the subject addressed, carrying out a critical analysis in a comparative way with the discourse about Directive 2011/83 / UE. Lastly, elucidates about Senate Law 281/2012 which seeks to establish various rights and obligations with respect to the right of repentance in order to provide satisfactory protection to consumers.
Descrição: GOMES, Matheus Pinheiro. Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e no direito comunitário europeu: análise e crítica. 2018. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34034
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