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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorTrigueiro Filho, Machidovel-
dc.contributor.authorSaraiva, Paulo Anderson Santiago-
dc.date.accessioned2018-07-09T15:25:16Z-
dc.date.available2018-07-09T15:25:16Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationSARAIVA, P. A. S. (2011)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33593-
dc.descriptionSARAIVA, Paulo Anderson Santiago. A greve dos servidores públicos: a atual situação jurídica do instituto frente ao efeito concretista das decisões do STF em mandado de injunção e a aplicação da lei 7783/89 na regulamentação deste direito. 2011. 109 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.pt_BR
dc.description.abstractAlthough founding constitutional provision, the right to strike of public servants does not have full applicability, due to the lack of legal completion. So, this monograph focuses on the possibility of enforcement of this right through the writ of injunction (WJ). The Supreme Court, although initially have adopted the “not concrete theory”, limiting itself only to incur in delay the Legislative Power, in the collective judgments of the WJs 670, 708 and 712, has expressly adopted the “concretist theory”, determining the effectiveness of the right to strike within the public administration, through the application of the Law 7.783/89. Thus, the main provisions of this law were examined, seeking to make them compatible with the principles of Public Administration more directly related to the right to strike, in order to find how to apply this law to move the walls of public servants. It was also analyzed how this right is regulated at the international level, particularly within the International Labour Organisation. Finally, there was an evaluation of the Substitute Bill 4.491/91, which is pending in Congress, which, once approved with the corrections indicated in this study, will finally end more than two decades of omission by the Legislative Power.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito à grevept_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.titleA greve dos servidores públicos: a atual situação jurídica do instituto frente ao efeito concretista das decisões do STF em mandado de injunção e a aplicação da lei 7783/89 na regulamentação deste direitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEmbora encontre previsão constitucional, o direito de greve dos servidores públicos não possui plena aplicabilidade, haja vista à falta de regulamentação legal complementar. Dessa forma, o presente trabalho monográfico se debruça sobre a possibilidade de efetivação desse direito via mandado de injunção (MI). O Supremo Tribunal Federal, embora inicialmente adotasse a teoria não concretista, limitando-se a incutir em mora o Poder Legislativo, recentemente, no julgamento coletivo dos MI 670, 708 e 712, adotou expressamente a teoria concretista, determinando a efetivação do direito de greve no âmbito da Administração Pública via a aplicação da Lei 7.783/89. Assim, foram examinados os principais dispositivos desta lei, buscando compatibilizá-los com os princípios administrativos mais diretamente relacionados ao direito de greve, de forma a encontrar o modo como essa lei deve ser aplicada ao movimento paredista dos servidores públicos. Analisou-se ainda de que modo esse direito é regulamentado na esfera internacional, em especial no âmbito da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, realizou-se uma avaliação do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.491/91, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e que, uma vez aprovado, com as devidas correções apontadas nesse estudo, finalmente daria fim a mais de duas décadas de omissão por parte do Poder Legislativo.pt_BR
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