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Tipo: TCC
Título: A efetivação do direito à moradia para a população de baixa renda no município de Fortaleza
Autor(es): Vitalino, Talita Miranda
Orientador: Frota, Henrique Botelho
Palavras-chave: Direito à moradia;Direito urbanístico
Data do documento: 2007
Citação: VITALINO, T. M. (2007)
Resumo: O desafio desta pesquisa monográfica é tentar perceber se o Direito à Moradia está sendo de fato efetivado e se as políticas públicas desenvolvidas no Município de Fortaleza atendem às necessidades da população de baixa renda, a partir de uma compreensão do que seja o conteúdo material do direito à moradia. Para isso, faz um apanhado histórico até a atualidade no que diz respeito à habitação de interesse social, levando em consideração as escalas do Brasil e do município estudado. Antes, aborda a evolução do direto à moradia enquanto direito humano, bem como a evolução de meios para sua efetivação. Demonstra que, apesar do amparo jurídico, as políticas habitacionais não têm sido eficientes. A omissão do Estado por tanto tempo acabou por consolidar áreas ocupadas, acarretando em grandes dificuldades em se trabalhar uma política habitacional de interesse social frente à realidade em que vivemos. Retrata o descaso das políticas públicas que entendem o direito à moradia apenas por dar uma casa, esquecendo de todos os outros aspectos que garantiriam a essa pessoa manter a si e a sua família. Finalmente trata dos instrumentos utilizados na prefeitura para regularização fundiária de unidades habitacionais construídas pelo município na atual gestão e o reflexo das gestões anteriores.
Abstract: The challenge of this monographic research is to try to understand if the Housing Right is actually effected and if the public policy developed in the city of Fortaleza considers the needs of people with low income, from an understanding of what is the content of housing right. For this, we make a historical overview until the present time focusing on the subject of social interest housing and using both the scales of Brazil and the city studied. It approaches to the evolution of the housing right as human right, as well as the evolution of means for their implementation. It shows that, despite the legal refuge, the housing policies have not been effective. The omission of the state for so long let consolidate occupied areas, causing great difficulties to work on a social interest housing policy face to the reality in which we live. It shows the disregard of public policy that understands the housing right only by giving a house, forgetting all other aspects that would ensure that a person can support himself and his family. In the end speaks about the tools used in the city for land regularization of housing units built by the municipality in the reflection of the current and previous administrations.
Descrição: VITALINO, Talita Miranda. A efetivação do direito à moradia para a população de baixa renda no município de Fortaleza. 2007. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33016
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