Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32329| Tipo: | TCC |
| Título: | Idade mínima para o trabalho: uma análise acerca das repercussões da emenda constitucional nº 20/98 para crianças e adolescentes no Brasil |
| Autor(es): | Carvalho, Juliana Silva de |
| Orientador: | Colares , Marcos Antônio Paiva |
| Palavras-chave: | Menores;Trabalho infantil |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | CARVALHO, Juliana Silva de. Idade mínima para o trabalho: uma análise acerca das repercussões da emenda constitucional nº 20/98 para crianças e adolescentes no Brasil. 2007. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | Como atitude da mais lídima justiça, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direito em nossa Constituição Federal de 1988, após longo período em que lhes foram negados direitos imprescindíveis ao alcance de sua dignidade como pessoas humanas. Apesar dessa conquista, uma triste prática continua a dizimar a infância e a adolescência de muitos brasileiros: a exploração do trabalho infanto-juvenil. Objetiva-se mostrar por esse estudo que a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, ao aumentar a idade mínima para o trabalho para 16 anos e impor, constitucionalmente, o limite etário e educacional de 14 anos à condição de aprendiz, revelou-se como mais uma medida de fundamental importância na garantia dos direitos desses indivíduos, pois assegura o pleno desenvolvimento físico, psíquico, cultural, social e moral dessas pessoas vulneráveis, que não mais deixarão de gozar de seus direitos à educação, à convivência familiar e comunitária, à saúde, em virtude do tempo perdido e dos desgastes sofridos pelo exercício de uma atividade de adulto. Sendo assim, referidas modificações, sem sombra de dúvidas, estão fundamentadas na doutrina da proteção integral dispensada a crianças e adolescentes no Brasil. Mas, para que tal previsão constitucional seja efetivada em seus objetivos, mostrou-se neste trabalho ser imprescindível o empenho do Estado na promoção de programas e políticas públicas capazes de erradicar, ou, no mínimo, de mitigar a pobreza que assola grande parte da população, pois tamanha miséria é a causa primeira do trabalho precoce de crianças e adolescentes, seguida da questão cultural. Ademais, necessário se faz também uma fiscalização contundente para que se assegure o cumprimento da determinação constitucional, bem como a realização de políticas para conscientizar a sociedade acerca dos malefícios do trabalho precoce na vida de crianças e adolescentes. Por fim, deixou-se bem clara a importância de a família, a comunidade, a sociedade e o Estado cumprirem seu dever de promover, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, de preferência com ações articuladas e complementares. O desenvolvimento desse tema auxilia nessa necessária conscientização dos prejuízos do trabalho infanto-juvenil, o que torna fundamental a divulgação, tanto nos meios acadêmicos quanto comunitários, dos resultados encontrados neste trabalho monográfico. |
| Abstract: | As an attitude of the most loyal justice, children and adolescents were recognized as subjects of law in our Federal Constitution of 1988, after a long period in which they were denied essential rights to the reach of their dignity as human persons. Despite this achievement, a sad practice continues to decimate the childhood and adolescence of many Brazilians: the exploitation of child labor. The objective of this study is to show that Constitutional Amendment no. 20 of December 15, 1998, by increasing the minimum age for work to 16 years and imposing the age and educational limit of 14 years to the status of apprentices, has proved to be another measure of fundamental importance in the guarantee of the rights of these individuals, since it ensures the full physical, psychic, cultural, social and moral development of these vulnerable people, who will no longer enjoy their rights to education, family and community living, health due to lost time and of the wear and tear suffered by the exercise of an adult activity. Therefore, these changes, without a doubt, are based on the doctrine of comprehensive protection provided to children and adolescents in Brazil. But for this constitutional forecast to be effective in its objectives, it was shown in this work that the state's commitment to the promotion of public policies and programs capable of eradicating or at least mitigating the poverty that devastates a large part of the population , because such misery is the primary cause of the early work of children and adolescents, followed by the cultural question. In addition, it is necessary also a strong inspection to ensure compliance with the constitutional determination, as well as the realization of policies to make society aware of the harms of early work in the lives of children and adolescents. Lastly, the importance of family, community, society and the State fulfilled their duty to promote, with absolute priority, the rights of children and adolescents, preferably with articulated and complementary actions. The development of this theme assists in the necessary awareness of the losses of child labor, which makes it essential to disseminate the results found in this monographic work, both in academic and community contexts. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32329 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2007_tcc_jscarvalho.pdf | 360,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.