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Tipo: TCC
Título: A execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri ante o princípio da presunção de inocência
Autor(es): Costa, Victor Rocha da
Orientador: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Tribunais do júri;Presunção de inocência;Pena (Direito);Processo penal
Data do documento: 2017
Citação: COSTA, Victor Rocha da. A execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri ante o princípio da presunção de inocência. 2017. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O princípio da presunção de inocência, erigido a status de norma constitucional após sua previsão no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, reacendeu discussões quanto à sua forma de aplicação. Definiu o Supremo Tribunal Federal que a execução da pena, ainda que pendente de recursos, não violava o princípio, autorizando a aplicação de artigos do Código de Processo Penal. Após mudanças de entendimento do Tribunal, o entendimento atual é semelhante, sendo autorizada a execução da pena após a confirmação de sentença condenatória no segundo grau. Decidiu a Primeira Turma da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 118.770/SP, que o cerceamento da liberdade do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, ainda que na pendência de recursos, como a apelação. Desta forma, o objetivo do trabalho foi realizar uma breve conceituação do princípio em destaque, estudar a decisão do Supremo relativa à execução provisória da pena no âmbito dos crimes comuns, em especial o Habeas Corpus nº 126.292/SP, para analisar se a decisão do Habeas Corpus nº 67.857/SP, ao sopesar a função pacificadora do Estado e a presunção de inocência, ocorreu de forma adequada ante a proporcionalidade e seus subprincípios. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindose, no material de apoio, livros, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos, legislações, decisões judiciais e consultas a sítios de órgãos públicos. Os resultados obtidos foram no sentido de violação à proporcionalidade em sentido estrito, no sopesamento entre os princípios, configurando violação desproporcional à presunção de inocência, desta forma, incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Abstract: The principle of the presumption of innocence, ered to the status of constitutional norm after prediction in art. 5º, LVII, of the Federal Constitution of 1988, rekindled discussions as to its form of application. The Federal Supreme Court ruled that the execution of the sentence, although pending remedies, did not violate the principle, authorizing the application of articles of the Code of Criminal Procedure. After changes of understanding of the Court, the current understanding is similar, being authorized the execution of the sentence after confirmation of conviction in the second degree. The First Chamber of the Supreme Court, in Habeas Corpus 118.770/SP, decided that the restriction of the freedom of the defendant convicted by decision of the Court of Jury does not violate the principle of presumption of innocence, although pending remedies, as the appeal. In this way, the objective of the work was to make a brief conceptualization of the principle in focus, to study the decision of the Supreme Court regarding the provisional execution of the sentence in the context of common crimes, in particular the Habeas Corpus nº 126.292/SP, in order to analyze whether Habeas Corpus decision nº 67.857/SP, in weighing the State's pacifying function and presumption of innocence, occurred adequately in the face of proportionality and its sub-principles. The study was developed through bibliographical research, performed by means of books, monographies, doctorate and LLM thesis, articles, legislation, judicial decisions and public websites. The results obtained were in the sense of violation of proportionality in the strict sense, in the balance between the principles, configuring a violation disproportionate to the presumption of innocence, in this way, incompatible with the Federal Constitution of 1988.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32001
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