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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio: uma sistematização das divergências doutrinárias e do entendimento dos tribunais brasileiros na perspectiva da possibilidade de fraude à sucessão tributária
Autor(es): Rabelo, Rafael Mourisca
Orientador: Cintra , Carlos César Sousa
Palavras-chave: Responsabilidade (Direito);Fraude;Responsabilidade tributária;Direito empresarial
Data do documento: 2017
Citação: RABELO, Rafael Mourisca. Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio: uma sistematização das divergências doutrinárias e do entendimento dos tribunais brasileiros na perspectiva da possibilidade de fraude à sucessão tributária. 2017. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O instituto da responsabilidade tributária representa uma maneira a mais que os sujeitos ativos têm para cobrar os tributos que lhes são devidos. Entretanto, especificamente no que se refere à responsabilidade por aquisição de fundo de comércio, a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional que traz o modo de ser da referida responsabilidade é sobremaneira imprecisa, dando margem a diversas interpretações, muitas das quais facilitam a prática de fraudes à sucessão tributária e, consequentemente, proporcionam a frustração da legítima expectativa de adimplemento das obrigações tributárias. Algumas poucas vertentes doutrinárias, contudo, utilizando-se de métodos interpretativos menos engessados, conseguem conferir maior aplicabilidade ao instituto em comento, dificultando as práticas fraudulentas no meio empresarial-tributário, sem, contudo, violar os princípios constitucionais protetores dos direitos dos contribuintes. O objetivo do trabalho foi realizar um breve aparado doutrinário e jurisprudencial, visto que quem dá a última palavra sobre a aplicação das leis é o Poder Judiciário, das principais controvérsias acerca das interpretações sobre a configuração e o alcance não só do art. 133 do CTN, como também de outros dispositivos que pudessem auxiliar na formação de uma linha de raciocínio que viesse, principalmente, a dificultar as práticas fraudulentas antes ou durante os procedimentos de cobrança judicial dos créditos tributários. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, revistas, artigos, legislações e decisões judiciais. Os resultados obtidos foram no sentido de que a maioria da doutrina ainda defende uma posição conservadora sobre a aplicação da responsabilidade ora analisada, porém alguns tribunais e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já possuem julgados em que, por exemplo, aceita-se a presunção de sucessão, o que é positivo na perspectiva da minoração das possibilidades de fraude. Foi possível concluir que há um certo receio por parte dos aplicadores do Direito com o cometimento de abusos na atribuição de responsabilidade tributária, de forma que preferem não correr o risco de desrespeitar os princípios constitucionais que regem a matéria.
Abstract: The institute of tax liability represents, to the government, an extra way of charging its taxation. However, specifically in regards to the liability for acquisition of assets, the redaction of the National Tax Code article which regulates the liability in question is extremely imprecise, allowing several interpretations, many of which facilitate tax evasion and, consequently, frustrate the legitimate expectation of compliance with the tax liability. A few currents of thought, however, by utilizing less restrict methods of interpretation, manage to grant more applicability to said institute, making it harder to commit tax evasion and tax fraud in the tributary-corporate field, without hurting the constitutional principles that protect the tax-payers’ rights. The present work’s goal is to make a brief compilation of doctrines and court rulings, since the last word on the application of the laws belongs to the Judicial Power, of the main controversies about the interpretation and configuration of the article 133 National Tax Code, as well as other articles that may help in the creation of a line of thought that may difficult the tax fraud before or during the judicial charging procedures of taxation. The study was developed by way of bibliographic and documental research, the material utilized included: books, thesis, academical papers, magazine articles, laws and court rulings. The results obtained showed that most doctrinal currents still defend a very conservative position on the matter of the application of the liability analyzed, however, some Courts and even the Superior Court of Justice already have sentences in which, for example, the presumption of succession is accepted, which is promising in the perspective of the mitigation of tax-fraud. The conclusion reached was that there is a certain caution on the part of the people responsible for applying the law in regards to the committing of abuses on the attribution of tax liability, preferring not to risk disobeying the constitutional principles that rule the subject.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31986
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