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Tipo: TCC
Título: (In) constitucionalidade da execução antecipada da pena: análise à luz do princípio da presunção de inocência e do estado de coisas inconstitucional atinente ao sistema carcerário
Autor(es): Colares, Raulyson Moura
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Pena (Direito);Presunção de inocência
Data do documento: 2017
Citação: COLARES, Raulyson Moura. (In) constitucionalidade da execução antecipada da pena: análise à luz do princípio da presunção de inocência e do estado de coisas inconstitucional atinente ao sistema carcerário. 2017. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar a constitucionalidade da execução antecipada da pena, admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº. 126.292/SP. Para alcançar esse objetivo, apresentou-se, inicialmente, um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais relacionados a essa temática, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, a presunção de inocência ou de não-culpabilidade. Em seguida, diante da importância de se verificar os impactos que essa execução provisória pode gerar para a sociedade, especialmente para a população carcerária, realizou-se um estudo sobre o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e sua aplicação, pela Corte Suprema, ao sistema carcerário brasileiro, em face da constatação de uma violação generalizada de direitos fundamentais nessas estruturas prisionais. Por fim, procedeu-se a uma análise específica da decisão que reconheceu a possibilidade de execução antecipada da pena, almejando, com base em tudo o que foi apresentado, verificar a sua compatibilidade, ou não, com o ordenamento jurídico e com a realidade social enfrentada nesse sistema prisional.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the constitutionality of the early execution of the penalty, admitted by the Federal Supreme Court in the judgment of habeas corpus nº. 126,292 / SP. To achieve this objective, it was initially presented a study on the fundamental rights and guarantees related to this subject, such as the due process of law, contradictory, ample defense and, especially, a presumption of innocence or non-fault. Then, given the importance of verifying the impact that this provisional execution can generate for society, especially for the prison population, a study was carried out about the institute of the Unconstitutional State of Affairs and its application by the Supreme Court to the brazilian prison system in the face of the finding of a general violation of fundamental rights in these prison structures. Finally, a specific analysis was carried out of the decision that recognized the possibility of early execution of the penalty, aiming, based on everything that was presented, to verify whether it’s compatible or not with the legal system and with the social reality faced in this prison system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31983
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