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Tipo: TCC
Título: Análise da constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da lei complementar nº 110/2001
Autor(es): Lima, Levi Negreiros Gomes
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Hugo de Brito;Contribuição social
Data do documento: 2017
Resumo: O presente trabalho tem como por objetivo analisar se o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 ainda pode ser considerado constitucional. Neste sentido, serão verificados os conceitos básicos aplicáveis a esta espécie tributária e seus requisitos essenciais. Após isso, serão investigados os motivos determinantes para a criação da referida exação tributária, por meio de uma análise do contexto histórico. Para tal, serão utilizados os motivos apresentados para o projeto de lei que originou a lei em análise e outros documentos existentes que tratem do assunto. Com efeito, descobriu-se que a exação foi criada com o fim de realizar o pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) sofridos pelas contas ativas vinculadas ao FGTS. Definidos esses motivos, será averiguado se, passados dezesseis anos de sua instituição, estes ainda existem. Nessa toada, após pesquisas documentais e legislativas, foi possível verificar que a finalidade para qual o tributo foi instituída já se exauriu, acarretando a inconstitucionalidade superveniente deste. Ao final, estudou-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto e visto que, a exceção do Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou o mérito, os juízes e tribunais possuem entendimento majoritário no sentido de ser impossível a declaração de inconstitucionalidade superveniente do referido tributo.
Abstract: The objective of this work is to analyze if the Article 1 of Supplementary Law 110/2001 can still be considered constitutional. In this regard, the basic concepts applicable to this tax species and its essential requirements will be verified. After that, the reasons for the creation of the tax exemption will be investigated, through an analysis of the historical context. To this end, the motives presented for the bill that originated the law in analysis and other existing documents that deal with the subject will be used. In fact, it was discovered that the exaction was created in order to pay for the monetary restatement related to inflationary purges in January 1989 (Plano Verão) and April 1990 (Plano Collor I) suffered by the active accounts linked to the FGTS. Having said these reasons, it will be ascertained whether, after sixteen years of its institution, they still exist. In this direction, after documentary and legislative research, it was possible to verify that the purpose for which the tax was instituted has already been exhausted, resulting in the unconstitutionality of this tax. In the end, the jurisprudential understanding on the subject was studied and since, with the exception of the Federal Supreme Court, which has not yet judged the merits, the judges and courts have a majority understanding in the sense that it is impossible to declare unconstitutionality supervenient of this tax.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31964
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