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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31560| Tipo: | TCC |
| Título: | Classificação indicativa para televisão no Brasil pós Constituição Federal de 1988: aspectos polêmicos |
| Autor(es): | Pinheiro, Ana Sofia Cavalcante |
| Orientador: | Rocha, Maria Vital da |
| Palavras-chave: | Televisão;Constituições |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | PINHEIRO, Ana Sofia Cavalcante. Classificação indicativa para televisão no Brasil pós Constituição Federal de 1988: aspectos polêmicos. 2010. 136 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | Trata dos aspectos polêmicos da Classificação Indicativa para televisão no Brasil depois da Constituição Federal de 1988. Define o que é Classificação Indicativa e reporta breve histórico de como se dava o controle da programação televisiva brasileira antes da Constituição Cidadã. Estuda a previsão constitucional da Classificação Indicativa, assim como as disposições a ela relativas na legislação federal infraconstitucional, por meio de leis e Portarias do Ministério da Justiça. Enfatiza como se dá a fiscalização da Classificação Indicativa para televisão, com destaque para a atuação da sociedade, mencionando também órgãos como o Ministério Público e a Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”. Aborda especificamente a discussão sobre Classificação Indicativa e liberdade de expressão, assim como rechaça a equivocada confusão estabelecida entre Classificação e censura. Discute o problema atual e concreto do respeito aos fusos horários e ao horário de verão em cotejo com a Classificação Indicativa. Utiliza, para a execução, de referências à legislação, à jurisprudência e à doutrina jurídica e de comunicação social. Também recorre à internet para rápida atualização sobre os assuntos abordados. |
| Abstract: | It deals with the controversial aspects of the TV Rating System used in Brazil after the Federal Constitution promulgated in 1988. It defines what TV Rating System means and explores briefly the historic background of how was the control of Brazilian television programming before 1988. It studies the constitutional rules about TV Rating System and federal legislation (laws and Ministry of Justice administrative rules) on this subject. It emphasizes how TV Rating System works, highlighting the society and Department of Justice actions, such as the campaign “Who finances nasty is against citizenship”. It deals with the discussion about TV Rating System and liberty of speech. It repels the confusion between TV Rating System and censorship. It discusses the current and real issue about the need of television programs to be in accordance with the time zone and daylight saving time. It is based on Brazilian legislation and case law and on bibliographic researches. Juridical and communication books are also used. Internet is still an important tool because it allows fast update about the topics in focus. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31560 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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