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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31465| Tipo: | TCC |
| Título: | Limitações à liberdade de expressão e a publicidade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Sales, Giorgi Augustus Nogueira Peixe |
| Orientador: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão;Processo penal;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | SALES, Giorgi Augustus Nogueira Peixe. Limitações à liberdade de expressão e a publicidade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | Pesquisa sobre a relação entre publicidade processual e liberdade de expressão. Conceitua os elementos estudados e relata suas características e funções. Analisa a disciplina imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tema, incluindo os tratados internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Define os limites à publicidade processual e à liberdade de expressão. Expõe os pontos sensíveis da cobertura dos atos processuais pelos meios de comunicação, assim como os posicionamentos da doutrina sobre a questão. Debate sobre o conflito entre direitos fundamentais decorrentes da situação estudada e busca soluções. Utiliza a pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, além de noticiários sobre o tema. Recorre à internet como forma de complementação dos assuntos estudados. Objetiva encontrar uma conceituação de publicidade processual e liberdade de expressão, além de resolver o conflito entre direitos fundamentais resultante da cobertura jornalística do processo penal. Espera demonstrar que a publicidade processual pode ser mitigada em face da ostensiva cobertura jornalística, desde que observando a ponderação entre os princípios em confronto. |
| Résumé: | Il fait de la recherche sur la relation entre la publicité de la procédure pénal et la liberté d'expression. Il conceptualise les éléments étudiés en présentant ses caractéristiques et fonctions. Il examine les normes du système juridique brésilien à propós de ce sujet, y compris les traités internationaux relatifs aux droits de l'homme ratifiés par le Brésil. Il établit des limites sur la publicité de la procédure pénal et de la liberté d'expression. Il expose les points sensibles de la couverture des actes processuels par les médias e l’opinion de la doctrine sur la question. Il présent le conflit entre les droits fondamentaux résultant de la situation étudiée et cherche des solutions. Il fait de la recherche doctrinale, législatif et judiciaire ainsi que des nouvelles sur le sujet. Il fait aussi de la recherche sur l'Internet pour mieux étudier le sujet. Son but est trouver un concept de procédure de publicité et de la liberté d'expression et résoudre le conflit entre droits fondamentaux résultant de la couverture de la procédure pénale. Il veut démontrer que la publicité de la procédure peut être atténués à cause de la couverture de la presse, si la proportionnalité est utilisée. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31465 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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