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Type: TCC
Title: Expansão da licença maternidade e a proteção do mercado de trabalho da mulher
Authors: Silva, Aline Alves da
Advisor: Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Licença-maternidade;Trabalho Feminino;Mulheres - Emprego
Issue Date: 2013
Citation: SILVA, Aline Alves da. Expansão da licença maternidade e a proteção do mercado de trabalho da mulher. 2013. 76 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: A licença maternidade é uma garantia constitucional de suma importância para a mulher trabalhadora e foi conquistada de forma gradativa no ordenamento jurídico brasileiro. O assunto da duração da licença maternidade sempre foi alvo de discussões legislativas, sob o argumento de que esta pode funcionar como obstáculo à inserção da mulher no mercado de trabalho. Em 09 de setembro de 2008, entrou em vigor a Lei n.º 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã possibilitando a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade. Assim, neste contexto, este estudo teve como objetivo analisar a expansão da licença maternidade prevista através do Programa Empresa Cidadã e a condição da mulher no mercado de trabalho. Trata-se de uma pesquisa exploratória, do tipo bibliográfico, compreendendo em três capítulos interligados: proteção a gestante e maternidade; a mulher no mercado de trabalho; e lei nº 11.770/08: ampliação do prazo da licença maternidade. Conclui-se que os diferentes dispositivos legais que visem à ampliação da licença maternidade, entre eles a Lei n.º 11.770/08, não são barreiras para a inserção e desenvolvimento profissional da mulher, sendo um benefício importante na proteção da mulher no mercado de trabalho, no qual os custos fiscais de ampliação da licença são superados pelos benefícios. Também, conclui-se que a Lei n.º 11.770/08 apresenta como pontos positivos a disponibilidade da mãe para a amamentação e acompanhamento da criança nos primeiros meses de vida, propiciando uma melhor interação entre mãe e filho, bem como o aleitamento materno adequado para a formação da criança, aumentando a qualidade de vida da trabalhadora e do recém-nascido. Apesar de suas vantagens, a lei do Programa Empresa Cidadã apresenta três limitações, tais como: I. proteger apenas a empregada que preste serviço a pessoa jurídica, excluindo 7.857.668 mulheres contratadas por pessoa física (como, as empregadas domésticas), além das contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas; II. adesão ao programa ser somente para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, afastando funcionárias das empresas que tributam com base no Lucro Presumido e no Simples, deixando de lado mais de 9 milhões de empresa; III. necessidade de o empregador ter que concordar em aderir ao programa, tal fato limita a aplicação da lei, pois ela terá que ser facilmente adequável ao perfil da liderança e à cultura organizacional, para que a empresa tenha interesse em proporcionar as suas funcionárias à extensão da licença maternidade. Desta forma, cabe à reflexão da necessidade de uma legislação de ampliação da licença maternidade que beneficie todas as mulheres trabalhadoras, inclusive as empresárias, trabalhadoras autônomas, domésticas e rurais e não apenas as que trabalham no grupo das maiores firmas do país.
Abstract: Maternity leave is a constitutional guarantee of paramount importance for the working woman and was gradually conquered the Brazilian legal system. The subject of the duration of maternity leave has always been the target of legislative discussions, arguing that this may act as a barrier to women entering the labor market. On September 9, 2008, the Law nº. 11.770/08, which established the Citizen Company Program enabling the extension of sixty days of maternity leave came into force. Thus, in this context, this study aimed to analyze the expansion of maternity leave provided by Company Citizenship Program and the condition of women in the labor market. This is an exploratory research, bibliographical, comprising three interrelated chapters: pregnant women and maternity protection; women in the labor market, and Law nº. 11.770/08: extension of the maternity leave period. We conclude that the different legal provisions aimed at expanding the maternity leave, among them the Law nº. 11.770/08 aren’t barriers to inclusion and professional development of women, being an important benefit in the protection of women in the market work in which the fiscal costs of expanding the license are outweighed by the benefits. Also, it is concluded that the Law nº. 11.770/08 presented as positives availability of breastfeeding and mother to keep the child in the first months of life, providing a better interaction between mother and child as well as the proper breastfeeding for the education of children, increasing the quality of the working and the newborn. Despite its advantages, the law of the Citizen Company Program has three limitations, such as: I. protect only the employee who performs services for the corporation, excluding 7,857,668 women hired by an individual (such as domestic workers), as well as individual, insured and special contributors handled optional; II. Joining the program is only for taxable entities based on taxable income away from employees of companies that tax based on presumed income and single, leaving aside more than 9 million company; III. need for the employer to have to agree to join the program, this fact limits the application of the law, because it will have to be easily adaptable to the profile of leadership and organizational culture, so that the company is interested in providing their employees to the extent of maternity leave. Thus, it is the reflection of the need for legislation to expand the maternity leave that benefits all working women, including women entrepreneurs, autonomous, domestic and agricultural workers, not just those working in the group of the largest firms in the country.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29597
Appears in Collections:ADMINISTRAÇÃO - Monografias

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