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dc.contributor.advisorRebouças , Sérgio Bruno Araújo-
dc.contributor.authorAlmeida, Gilson de Cavalcante-
dc.date.accessioned2018-02-07T14:17:31Z-
dc.date.available2018-02-07T14:17:31Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationALMEIDA, Gilson de Cavalcante. Da inimputabilidade por doença mental. 2008. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29481-
dc.description.abstractNonimputability due to mental illness is an important institute for penal law and penal process. In the process that develops under this condition, there is no penalty to the agent in its most traditional form; often times, the most appropriate measure is the inpatient hospitalization. In a first moment, we proceed to a logical/systemic explanation, relating in a general and objective way the central and peripheral aspects in order to converge to the central theme of this work, the nonimputability due to mental illness, allowing a better understanding about the matter. We approached under the study of the mental health, its reflexes on the State right of punishment, as well as the details of the declaration of unimputability from specialized report. We also mention the possibility of decreasing the penalty in those cases in which one only declares semi-imputability of the agent that has caused the previously defined actually by the crime legislation. We approached how the penal process should proceed for each diagnosed case on the course of the process. We mention the nuances referred to the process of competency of the Court of Jury and the consequences of an absolving sentence. We talked about psychiatric inpatient hospitalization and its positive and negative effects as well as the power of the antimanicominal debates in the legislative production of the Legislative Power. As conclusion, we agree that this theme is, often times, a polemic one, and the consequence of this is the marginalization of those people who suffer from a mental illness, which impairs their reinsertion in the social context without prejudice to themselves or to society.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectDeficiência mentalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleDa inimputabilidade por doença mentalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito penal e do processo penal. No processo que se desenvolve sob a égide desta condição, não ocorre punição para o agente na sua forma mais tradicional; muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva, aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo, qual seja, a inimputabilidade do doente mental, possibilitando assim uma melhor compreensão a respeito da questão. Em seguida, discorre-se no estudo sobre a saúde e a doença mental, seus reflexos no direito de punir do Estado, bem como os pormenores da declaração de inimputabilidade por laudo pericial. Discorre-se também sobre a possibilidade de diminuição de pena nos casos em que se declara tão-somente a semi-imputabilidade do agente causador do fato definido previamente pela legislação como crime. Aborda-se como o processo penal deve proceder para cada caso diagnosticado ao longo do processo. Menciona-se ainda o particular referente ao processo de competência do Tribunal do Júri e as conseqüências de uma sentença absolutória. Faz-se, ademais, uma abordagem sobre a internação psiquiátrica e seus efeitos positivos e negativos, bem como a força da luta antimanicomial na produção legislativa do Poder Legislativo. Por fim, conclui-se que o tema é, por vezes, polêmico, e que o reflexo disso é a marginalização dos agentes portadores de algum transtorno mental, o que dificulta sua reinserção no contexto social sem prejuízos para si e/ou para a sociedade.pt_BR
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