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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28862| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade |
| Autor(es): | Moraes, Ismael Evangelista Benevides |
| Palavras-chave: | Ações afirmativas;Sistema de cotas;Igualdade;Proporcionalidade |
| Data do documento: | 2017 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | MORAES, I. E. B. (2017) |
| Resumo: | As Leis nº 3.708/02 e nº 4.151/03, do Estado do Rio de Janeiro, ao reservarem um percentual de vagas nas Universidades Estaduais, EERJ e UENF, para candidatos negros, deficientes e egressos de escola pública, como forma de atenuar as desigualdades sociais, causaram polêmica na sociedade brasileira. Diante de tais acontecimentos, o presente trabalho analisará as ações afirmativas e o sistema de cotas, através dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, no intuito de verificar a constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades brasileiras. |
| Abstract: | The Laws no. 3.708/02 and no. 4.151/03, of the State of Rio de Janeiro, when they reserved a percentage of places in the State Universities, EERJ and UENF, for black candidates, handicapped and graduates of public schools, as a way to alleviate social inequalities, caused controversy in the Brazilian society. Before such events, this essay will examine the affirmative actions and the quotas system, through the principles of equality and proportionality, in order to verify the constitutionality of the quotas system implemented in Brazilian universities. |
| Descrição: | MORAES, Ismael Evangelista Benevides. O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 135-154, jan./jun., 2017. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28862 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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