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Tipo: TCC
Título: Branqueamento de capitais: análise da legislação guineense á luz das recomendações do GAFI
Autor(es): D'Almeida, Yandira Mesa
Orientador: Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de
Palavras-chave: Tráfico de drogas;Crime organizado;Direito internacional público
Data do documento: 2008
Citação: D'ALMEIDA, Yandira Mesa. Branqueamento de capitais: análise da legislação guineense á luz das recomendações do GAFI. 2008. 130 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: O branqueamento de capitais é uma conduta apenas recentemente tipificada nos ordenamentos jurídicos internos dos países, em regra por determinação de convenções e organismos intergovernamentais, nos quais surgiu esta preocupação em face das grandes fortunas geradas pelo trafico de drogas e crime organizado em geral, entretanto não obstante a sua criminalização, alguns países como a Guiné-Bissau ainda encontram dificuldades na aplicação da lei, não existindo qualquer processo por branqueamento de capitais desde a entrada em vigor da respectiva lei em 2003, por isso o objetivo deste trabalho é analisar a Lei Uniforme nº 1/ 2003/ CM/ UEMOA, que regulamenta a pratica no país, tendo em conta as quarenta recomendações do GAFI, organismo intergovernamental que define os parâmetros para a criminalização da conduta.
Abstract: Money laundering is a conduct which has been described as a type of offense within internal judicial annals of various countries recently, the most of time under international agreement and organization determinations, in whom appear the worry about the increasing unbounding fortunes tapped from the drug trafficking and the organized international crime in general, however, besides the criminalization, some countries, as Guinea-Bissau, still find difficulties in the Law application, it has not had any proceed about money laundering since enactment of a respective act in 2003 – Uniform Rule nº 1/ 2003/ CM/ UEMOA, which regulates the country practice, following the forty GAFI recommendations, which is the inter-governmental organization is charge of defining the parameters to the criminalization of the conduct.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28675
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