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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28540| Tipo: | TCC |
| Título : | A limitação ao direito de propriedade decorrente da declaração de utilidade pública |
| Autor : | Vasconcelos, Mara Rúbia Reinaldo de |
| Tutor: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palabras clave : | Direito de propriedade;Propriedade Privada;Intervenção (Governo federal) |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Citación : | VASCONCELOS, Mara Rúbia Reinaldo de. A limitação ao direito de propriedade decorrente da declaração de utilidade pública. 2009. 117 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumen en portugués brasileño: | Desde os seus primórdios mais remotos, a ideia de propriedade está ligada ao domínio exclusivo de um indivíduo sobre determinado bem, em detrimento das pretensões de todos os demais indivíduos. Assim, faz parte da essência do direito de propriedade a sua oposição a interesses dos não-proprietários, o que, não raro, significa oposição ao interesse da coletividade. Nesse contexto, observa-se que a concepção jurídica desse instituto, que, inicialmente, privilegiava o seu caráter absolutista, evoluiu no sentido da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o que implica, via de regra, na limitação do direito proprietário através de intervenções do Estado. Entretanto, tais limitações não podem ser impostas de forma indiscriminada, devendo seguir uma série de requisitos legais, sobretudo quando se trata das formas mais gravosas de intervenção (desapropriação e servidão administrativa) quando faz-se necessária a prévia Declaração de Utilidade Pública. É em atenção a esta realidade que nos ocupamos no presente trabalho, estudando inicialmente os aspectos conceituais da Propriedade, identificando-a como direito individual condicionado ao atendimento de sua função social, para, então, analisarmos a possibilidade de intervenção do Estado nessa esfera da vida privada, e os aspectos distintivos das várias modalidades conforme as quais o procede, bem como a disciplina legal específica sobre a matéria, para, por fim, avaliar o papel do Estado enquanto ente responsável pela salvaguarda do interesse público. |
| Abstract: | From its earliest beginnings, the idea of property is linked to the exclusive domain of an individual on a good, to the detriment of the claims of all other individuals. Thus, it's part of the essence of property rights their opposition to the interests of non-owners, which often means opposition to the interests of the community. In this context, it is observed that the legal conception of this institute, which initially favored its absolute character, shifted towards the application of the principle of the supremacy of public interest in the particular, which implies, as a rule, the restriction of the right owner through state interventions. However, such limitations may not be imposed indiscriminately, and follow a series of legal requirements, especially when it comes to more serious forms of intervention (expropriation and easement) when it is necessary to advance the Declaration of Public Utility. It is aware of this reality that we are concerned in this work, initially studying the conceptual aspects of Property, identifying it as an individual right subject to attending of its social function, to then analyze the possibility of state intervention in this sphere of privacy, and distinguishing features of different ways according to which can be carried, and the specific legal discipline on this subject, to finally evaluate the role of the state as an entity responsible for safeguarding the public interest. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28540 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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