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Tipo: TCC
Título: Limites e possibilidades à atuação do poder judiciário como agente garantidor dos direitos sociais
Autor(es): Rodrigues, Henrico Perseu Benício
Orientador: Rocha, Rafael Sampaio
Palavras-chave: Poder judiciário;Direitos sociais;Direito constitucional
Data do documento: 2009
Citação: RODRIGUES, Henrico Perseu Benício. Limites e possibilidades à atuação do poder judiciário como agente garantidor dos direitos sociais. 2009. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: Este trabalho analisa o papel do Poder Judiciário na implementação dos Direitos Sociais, entendidos estes como direitos a prestações estatais positivas. O objetivo deste estudo consiste em verificar até que ponto pode o Judiciário atuar para efetivar direitos sociais, considerando os limites a esta atuação. Com o cotejo da doutrina e da jurisprudência, pátria e internacional, defender-se-à uma atuação positiva por parte do Estado-Juiz na concretização destes direitos.
Abstract: This issue examines the role of the judiciary in the implementation of social rights, rights which are understood as the positives benefits from the state. The objective of this study is to verify to what extent can the judiciary act to effect social rights, considering the limits to performance. With the comparison of the doctrine and jurisprudence, international and homeland, to defend it to a positive action by the Judiciary in achieving these rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28365
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