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Tipo:	TCC
Título:	Ações afirmativas e educação: o projeto de lei 73/99
Autor(es):	Araújo, Nara Mikaele Carvalho
Orientador:	Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
Palavras-chave:	Educação Superior;Programas de ação afirmativa
Data do documento:	2009
Citação:	ARAÚJO, Nara Mikaele Carvalho. Ações afirmativas e educação: o projeto de lei 73/99. 2009. 89 f. Monografia ( Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo:	Trata-se de estudo realizado partindo da necessidade de análise do projeto de lei 73/99 bem como das ações afirmativas implementadas no Brasil sob a forma de cotas raciais. Buscou-se no direito comparado, mormente no norteamericano, definições, exemplos e eficácia de uso de cotas em países como Estados Unidos, Índia e Canadá. Examinou-se conceitos do princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana e ações afirmativas. Analisou-se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que seguiu para aprovação no Senado. Concluiu-se, por fim, que o texto final aprovado na Câmara dos Deputados merece reparos sob pena de afronta à Constituição Federal. As análises e conclusões deste trabalho podem auxiliar os parlamentares brasileiros, servindo de subsídio para o melhoramento do projeto original que agora tramita no Senado Federal, ou – em caso de aprovação pelo Senado – numa eventual impugnação de inconstitucionalidade, auxiliando a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Résumé:	Il s’agit d’une étude réalisée pour le besoin d’une analyse sur la proposition de loi 73/99 ainsi que sur les affirmatives actions mises em place au Brésil sous la forme de quotas raciaux. On a cherché dans le droit américain comparé, surtout dans le nord-américain, des définitions, des exemples et l’efficacité de l’usage de quotas dans des pays comme les États-Unis, l’Inde et le Canada. On a examiné des concepts du principe de l’égalité, de la dignité de l’homme et des affirmatives actions. On a analysé le texte approuvé par la Chambre des Députés qui s’est poursuivi pour l’approbation du Sénat. On a conclu, à la fin, que le texte final approuvé par la Chambre des Députés encourt des arrangements sous peine d’affrontement à la Constitution Fédérale. Les analyses et les conclusions de ce travail peuvent aider les parlementaires brésiliens, servant de fondement pour améliorer la proposition initiale qui pour le moment procède au Sénat Fédéral, ou – au cas d’approbation par le Sénat – dans une éventuelle réfutation d’inconstitutionalité, aidant la décision des Ministres de la Cour Suprême Fédérale.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28305
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