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dc.contributor.advisorCavalcante, Denise Lucena-
dc.contributor.authorNobre, Tiago Batista-
dc.date.accessioned2017-12-06T11:30:52Z-
dc.date.available2017-12-06T11:30:52Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationNOBRE, Tiago Batista. Mercado de carbono do protocolo de Quioto: perspectivas fiscais e o desenvolvimento sustentável. 2009. 104 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direto, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28304-
dc.description.abstractOn behalf of the battle against global warming, trade mechanisms were inserted in an international agreement called Kyoto Protocol. Among them, the clean Development Mechanism excelled on instituting a tradable asset designated Certified Emission Reduction (CER) of greenhouse gases, which would work simultaneously as a compelling element to propitiate the accomplishment goals by developed countries and as a fundraising resource for the projects of the undeveloped ones. In spite of being initially considered a vanguardist coutry in terms of project designing, Brazil has retrograded in its expectations due to the lack of specific regulation, situation only aggravated by the intention recently proclaimed by fiscal authorities of collecting taxes from this emergent market. In response to this tendency, the doctrine movemente has defended the adoption of tax inducements to the incomes raised on CER negotiations, based on the theory of returnable intangible goods. In this concept, there would be no more reasonable point of view according the postulates of free enterprise and environment defense, guiding principles of the national economic order. Therefore, it figures impossible to refute the mitigation of tax politics as a tool to encourage foreign direct investment and enable the national sustainable growth. Indeed, the imperatives of fiscal neutrality emerge as fundamental expedient to reach social welfare and prosperity.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectAquecimento globalpt_BR
dc.titleMercado de carbono do protocolo de Quioto: perspectivas fiscais e o desenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEm favor do combate ao aquecimento climático, instrumentos de mercado foram introduzidos num pacto internacional denominado Protocolo de Quioto. Dentre aqueles, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo notabilizou-se por erigir um ativo transsacionável designado “Redução Certificada de Emissão” (REC) de gases do efeito estufa, ao mesmo tempo, como elemento propiciador do cumprimento de metas pelos países desenvolvidas e financiador de projetos nos em desenvolvimento. Inicialmente considerado de vanguarda no desempenho de tais atividades no Brasil no entanto, tem retrocedido em suas expectativas pela ausência de regulamentação específica, agravadas pelo recente discurso da autoridades fiscais em tributar os ganhos desse emergente mercado. Reagindo a esta tendência, movimento doutrinário tem articulado proposta de adoção de benefícios fiscais às receitas decorrentes da negociação de RCEs, partindo da concepção da entidade como um bem intangível puro passível de cessão. Nesse aspecto, outro não seria o ponto de vista razoável do cotejo com os princípios da livre iniciativa e defesa do meio ambiente, informadores da ordem econômica constitucional. Por essa via não como refutar a atenuação do política arrecadatória em prol da atração de novos investimentos e fomento do desenvolvimento sustentável nacional. Com efeito, os imperativos de neutralidade fiscal exsurgem como expedientes fundamentais ao alcance aos objetivos de bem-estar e prosperidade social.pt_BR
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