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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28176| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares |
| Título em inglês: | Requirements and limitations to the payment by the use of public property for individuals |
| Autor(es): | Cintra, Carlos César Sousa Lima, Stephane Hilda Barbosa |
| Palavras-chave: | Bens Públicos;Requisitos para pagamento;Limitações na cobrança;Uso por particulares |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | CINTRA, C. C. S.; LIMA, S. H. B. (2016) |
| Resumo: | O presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público. |
| Abstract: | This article aims to identify the requirements for the use of public goods payment institution, seeking the definition of the parameters for setting these values depending on the type of use exercised by the individual. Therefore, the analysis will be carried out from the study of the types of public goods and their modes of management, always keeping in mind the principle of legality and the search for the realization of fundamental rights, especially the isonomy and the conservation of public property |
| Descrição: | CINTRA, Carlos César Sousa; LIMA, Stephane Hilda Barbosa. Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.57-82, jan./jun.2016. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28176 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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