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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28140| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal |
| Autor(es): | Pinto, Clodoaldo |
| Palavras-chave: | Competência de julgamento;Impeachment Municipal;Parecer |
| Data do documento: | 1961 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citação: | PINTO, Clodoaldo (1961) |
| Resumo: | Conforme a consulta, certo Prefeito Municipal do Interior cearense teve suas contas desaprovadas pela respectiva Câmara de Vereadores; e - em face da legislação vigorante - o consulente pergunta: a) a quem cabe, hoje, a competência para processar e julgar, penalmente, esse Prefeito? |
| Descrição: | PINTO, Clodoaldo. Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 69-76. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28140 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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