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Tipo: TCC
Título: Imposto de importação sob regime de tributação simplificada: uma análise de constitucionalidade
Autor(es): Paula, Víctor Augusto Lima de
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Imposto de importação;Comércio eletrônico;Comércio internacional
Data do documento: 2013
Citação: PAULA, Víctor Augusto Lima de. Imposto de importação sob regime de tributação simplificada: uma análise de constitucionalidade. 2013. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: O Regime de Tributação Simplificada do Imposto de Importação, no Brasil, é aplicado para remessas postais internacionais entre pessoas físicas e, com a evolução e desenvolvimento do e-commerce internacional, tem se tornado cada vez mais familiar ao pequeno importador brasileiro. Com a crescente popularização desse regime, torna-se interessante aferir a adequação deste à Constituição Federal de 1988, de forma a se verificar sua constitucionalidade. Nesta linha de raciocínio, questionamentos relacionados à legalidade, à vedação da cobrança de tributo com efeitos confiscatórios e à retenção indevida de bens como meio coercitivo para pagamento do tributo são levantados e revelam que hoje tal sistema não encontra devida consonância com os prefeitos constitucionais, sendo necessárias mudanças nas Leis, normas infralegais e práticas associadas ao referido regime de tributação.
Abstract: The Import Tax‟s “Simplified Taxation Regime”, in Brazil, is often used for international mail between natural persons, and, considering the evolution and development of international e-commerce, it‟s becoming even more familiar to Brazilian small importers. With the increased popularity of this regime, it becomes important to verify its respect towards the Federal Constitution of Brazil, verifying if it is constitutional. Following these thoughts, questions related to legality, prohibition of confiscation and retention of goods as a coercitive way to force the payment of the taxes are approached and reveal that this regime is not entirely consonant with the principles of the constitution of Brazil. This way, changes to the laws, normative acts and practices related to that regime are necessary.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28092
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