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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28033Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Cintra, Carlos César Sousa | - |
| dc.contributor.author | Rocha, Pedro Felipe de Oliveira | - |
| dc.date.accessioned | 2017-11-28T12:42:48Z | - |
| dc.date.available | 2017-11-28T12:42:48Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | - |
| dc.identifier.citation | NÓBREGA, Mariana Machado da. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28033 | - |
| dc.description.abstract | This discourse aims to, by a depth study of the Brazilian legislation, the jurisprudence and the case law, analyze the assessment of the national excise tax on production for sale called Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a kind of value-added tax, on importations (art. 46, I, National Tax Law) promoted by non-taxpayers of the impost; enabling to check the real constitutionality and/or legality of taxation. According to art. 153, §3º, II, of the Brazilian Constitution, the IPI, even in importation, has to be non-cumulative, culling the tax amount due in every future manufacture of industrialized product for sale with the amount of tax paid in the previous output. In case of importation promoted by nonindustrial taxpayer, once there is no further manufacturing production cycle, the importer can’t proceed to the credit culling, being unavailable the non-cumulative technique. The principle of noncumulativity, although, once conveyed in the Brazilian Constitution by a full effectiveness norm, self-applicable, is mandatory, being a kind of condition for the validity of the tax assessment. Since its impossible to, in this situation, operationalize the principle (or technique) by the crediting system, it’s evident the violation to the norm of the art. 153, §3º, II, of the Brazilian Constitution. It’s important to inform, moreover, the existence of contrary opinions. These, although, can’t resist to a deep legal analysis. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre produtos industrializados | pt_BR |
| dc.subject | Imposto de importação | pt_BR |
| dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
| dc.title | Do imposto sobre produtos industrializados: estudo acerca da incidência na importação promovida por não contribuinte | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente trabalho busca, por meio de aprofundado estudo da legislação, de posicionamentos doutrinários e de precedentes jurisprudenciais, analisar a incidência do imposto sobre operações com produtos industrializados na importação (art. 46, I, do Código Tributário Nacional) promovida por não contribuinte pessoa física ou jurídica; permitindo aferir real a constitucionalidade e/ou legalidade da exação. O IPI, nos termos do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal, inclusive na importação, “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. No caso de importação realizada por não industrial, inexistente ciclo de sucessivas operações com produtos industrializado, fica incapacitado, portanto, o importador de proceder ao abatimento no valor do imposto a recolher no negócio jurídico seguinte, consubstanciando-se indisponível a técnica não-cumulativa. O princípio da nãocumulatividade, entretanto, veiculado expressamente na Constituição Federal por meio de norma de eficácia plena, autoaplicável, concretiza-se de aplicação obrigatória, verdadeira condição de validade para a incidência do tributo. Face à impossibilidade de operacionalizar, na situação em questão, o princípio (ou técnica) por meio do sistema de creditamento, flagrante é a mitigação da norma do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal. Há que se informar, ademais, a existência de posicionamentos em sentido contrário, os quais, no entanto, não sobrevivem a uma análise mais aprofundada. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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