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dc.contributor.advisorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorTinôco, Francisco Andrey Holanda-
dc.date.accessioned2017-11-24T09:53:35Z-
dc.date.available2017-11-24T09:53:35Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationTINÔCO, Francisco Andrey Holanda. Isenção do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria de portadores de moléstias graves: em busca de uma nova interpretação. 2013. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27933-
dc.description.abstractThe law 7.713/88 lists in the sixth article, section XIV, a number of diseases that generate an exemption from income tax on the retirement benefits. The current understanding in the Brazilian legal system is by the non-expansion of diseases not mentioned in the law, in accordance with article 111 of the National Taxation Code, which states that every law which gives exemption should be interpreted literally. The main purpose of this monograph is to examine the possibility of expanding of the exemption article, within the current constitutional model of the Brazilian State. The aim is also to evaluate the necessity or not of symptomatic disease at the time of applying for exemption and linkage of administrative and judicial authority to the official medical report. The methodology used is bibliographic, theoretical, descriptive, exploratory and dialectic predominantly inductive. It was found that there is a possibility for expansion of the exemption article in order to preserve the existential minimum, the fundamental core principle of Human Dignity, applying mainly constitutional principles tributaries of Capacity Contributory, Non-Confiscation and Equality. It is also not necessary the manifestation of symptomatic disease as long as the individual demonstrating the need for ongoing medical monitoring and treatment. Finally, the official medical report binds only the administrative authority, but not the judge, which follows the principle of procedural Free Rational Persuasion.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectIsenção tributáriapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectAposentadospt_BR
dc.titleIsenção do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria de portadores de moléstias graves: em busca de uma nova interpretaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA Lei 7.713/88 enumera no artigo 6º, inciso XIV, uma série de doenças que geram direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de seus portadores. O entendimento que atualmente prevalece no sistema judiciário brasileiro é pela taxatividade do rol legal isentivo, em virtude do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina que toda lei que outorga isenção deva ser interpretada literalmente. A finalidade principal deste trabalho monográfico é analisar a possibilidade de ampliação do rol legal isentivo, dentro do atual modelo constitucional do Estado Brasileiro. Busca-se, também, avaliar a necessidade ou não de doença manifestadamente sintomática no momento da solicitação da isenção e a vinculação da autoridade administrativa e judicial ao laudo médico oficial. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética com predominância indutiva. Conclui-se pela possibilidade de ampliação do rol legal isentivo, a fim de se preservar o mínimo existencial, núcleo fundamental do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, aplicando-se, principalmente, os princípios constitucionais tributários da Capacidade Contributiva, da Vedação de Confisco e da Isonomia. Também não é necessária a manifestação de doença sintomática, desde que o indivíduo comprove a necessidade de tratamento e acompanhamento médicos contínuos. Por fim, o laudo médico oficial vincula apenas a autoridade administrativa, mas não o Estado-juiz, o qual segue o princípio processual da Livre Persuasão Racional.pt_BR
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