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dc.contributor.advisorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorCastro, Eline Oliveira Girão de-
dc.date.accessioned2017-11-24T09:52:10Z-
dc.date.available2017-11-24T09:52:10Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationCASTRO, Eline Oliveira Girão de. A imunidade tributária do livro eletrônico. 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27931-
dc.description.abstractThe objective of the present study is analyse is the tax immunity predicted on the article 150, VI, d, of the Federal Constitution of Brazil reaches the eletronic books. At first, the study had done a short exposition about method of interpretation and your application to constitutional normas. After, analyse the tax immunity. Finally, investigate if the tax immunity can be spread out to eletronics books.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectLivros eletrônicospt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.titleA imunidade tributária do livro eletrônicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO objetivo do presente estudo é analisar se a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 alcança os livros eletrônicos. Inicialmente, o estudo faz uma breve exposição acerca dos métodos de interpretação e sua aplicação às normas constitucionais. Depois, dedica-se a analise o instituto das imunidades tributárias. Por fim, analisa se a imunidade pode ser estendida aos meios eletrônicos propagadores de informação.pt_BR
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